APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLEMENTO. - A alegação de ausência de condições financeiras para pagamento de mensalidades de curso superior não é suficiente para eximir-se da dívida, já que a ação monitória encontra-se adequadamente intentada, uma vez que está baseada em contrato de prestação de serviço, devidamente firmado entre as partes, não se cogitando em prescrição de título de crédito e sua impossibilidade de ajuizamento. - Ademais não se aplica o previsto no inciso III do art. 921 do CPC , pois sequer estamos em fase de execução ou cumprimento de sentença e, ainda, tal só poderá ocorrer por pedido do credor e certamente após esgotadas as tentativas de receber seu crédito. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073847162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017).
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFESSADA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. CAUSA QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. IMPROVIMENTO.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0oXXXXX-54.2020.8.17.9000 Agravante: MARIA LUIZA MOREIRA Agravado: MUNICÍPIO DE OURICURI Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Ouricuri Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELANTE COMPROVA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Pois bem, primeiramente em relação à alegação do estado de pobreza da parte recorrida, afirmando que a remuneração de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o que corresponde a aproximadamente um pouco mais de 02 (dois) salários mínimos, afasta a possiblidade de deferimento da gratuidade, devemos destacar que juntamente com a renda auferida pelo jurisdicionado devem ser analisados outros aspectos que caracterizam a vulnerabilidade financeira. 2. Importante frisar que a finalidade da proteção aos necessitados e vulneráveis sociais vai além da simples análise dos ganhos materiais das partes. Deve ser incluída, ainda, na verificação do direito, se as despesas processuais podem comprometer a saúde financeira do requerente ou de sua família. 3. Há de se observar que um pouco mais de dois salários mínimos na realidade do nosso país não têm o condão de afastar o direito à gratuidade da justiça perseguido pela agravante, considerando as despesas comprovadas e a situação fática na qual vive a requerente e sua família. 4. Assim vejamos que com o a análise do caso concreto e da documentação acostada vejo está comprovada a probabilidade do direito. 5. Sobre o fato é importante ressaltar a perda substancial da capacidade financeira da Agravante, tendo em vista a redução unilateral de seus vencimentos pelo Município, que, nesse momento, é agravado pela pandemia, pois como se vê nos autos originários, a demanda versa sobre redução no valor dos proventos da agravante, sendo, portanto, verba alimentar. 6. Com todo o exposto mantenho a tutela de urgência deferida liminarmente, deferindo o pedido de justiça gratuita, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, tombada sob o n. º XXXXX-21.2020.8.17.3020 , com a dispensa do pagamento de custas processuais e prosseguimento da ação, com isso VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Márcio Aguiar Desembargador Relator cod 01
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Cumpre salientar que o Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira em que a Reclamante se encontra, a mesma não possui condições... Portanto, não há mais condições de manter a continuidade do vínculo empregatício, visto que tal situação se deu por culpa exclusiva da própria Reclamada... DA FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS Não obstante o descumprimento da principal obrigação patronal, a Reclamada ainda é inadimplente em outros encargos legais
DE GARANTIA LOCATÍCIA - CONCESSÃO - EFETIVAÇÃO - CONDIÇÃO - CAUÇÃO - TRÊS MESES DE ALUGUEL . 1... NA PERDA DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, CASO O PRÓPRIO LOCADOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO COMO VEM FAZENDO TODO ESSE TEMPO, o que contribui com a diminuição da capacidade financeira... o debito (purgado a mora), SEJA A PRESENTE JULGADA PROCEDENTE , decretando-se por sentença o despejo do suplicado, rescindindo-se por consequência a locação, condenando-o a desocupar o imóvel (em condições
CEP ______, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, apresentar CONTESTAÇÃO Em face de PESSOA FÍSICA, já qualificada nos autos, que lhe move a presente “Ação de despejo por falta... pretendido pelo (a) requerente; Subsidiariamente, a suspensão do contrato, em razão da pandemia do coronavírus; Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, por não ter o/a requerido (a) condições... Contudo, mesmo passando por dificuldades financeiras, o/a requerido (a) esforçou-se para adimplir com suas obrigações, comunicando a/ao requerente sua situação e as dificuldades e sendo acolhido (a) por
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 12/01/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Assim, pela natureza da causa, e por total falta de condições financeiras da Requerente , requer de Vossa Excelência os benefícios da Gratuidade da Justiça, uma vez que a Autora vem experimentando um momento... A Lei 1060 /50, em seu art. 4º , condiciona a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda, sem comprometimento... de INSTABILIDADE FINANCEIRA e, conforme mencionado alhures, não possui as mínimas condições para arcar com as despesas judiciais ou extrajudiciais sem o comprometimento do próprio sustento, bem como o
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 12/01/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Assim, pela natureza da causa, e por total falta de condições financeiras da Requerente , requer de Vossa Excelência os benefícios da Gratuidade da Justiça, uma vez que a Autora vem experimentando um momento... A Lei 1060 /50, em seu art. 4º , condiciona a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda, sem comprometimento... de INSTABILIDADE FINANCEIRA e, conforme mencionado alhures, não possui as mínimas condições para arcar com as despesas judiciais ou extrajudiciais sem o comprometimento do próprio sustento, bem como o
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 12/01/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Assim, pela natureza da causa, e por total falta de condições financeiras da Requerente , requer de Vossa Excelência os benefícios da Gratuidade da Justiça, uma vez que a Autora vem experimentando um momento... A Lei 1060 /50, em seu art. 4º , condiciona a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda, sem comprometimento... de INSTABILIDADE FINANCEIRA e, conforme mencionado alhures, não possui as mínimas condições para arcar com as despesas judiciais ou extrajudiciais sem o comprometimento do próprio sustento, bem como o