Incompetência Relativa Argüida na Contestação em Artigos e Notícias

Isso porque, no CPC /73 a incompetência relativa - diferentemente da incompetência absoluta, que era alegada em preliminar de contestação - somente podia ser arguida por meio de exceção (art. 112 do CPC... Dica: No novo CPC , a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação? SIM! Trata-se de mais uma novidade do CPC/15... No entanto, salienta-se que enquanto a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz e alegada a qualquer tempo pela parte, a incompetência relativa, e também a convenção de arbitragem

A nova codificação processual traz uma regra para o réu que deseja arguir a incompetência relativa: “Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro... à regra da eventualidade, alegar, no bojo da defesa, a incompetência relativa... Na sistemática da nova legislação processual, o réu deve arguir a incompetência relativa no bojo da contestação, assim como a incompetência absoluta, por força da regra constante no art. 337 , II , do

OBSERVAÇÕES: Ambas as incompetências (relativa e absoluta) devem devem ser arguidas como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (arts. 64 e 337 , II , NCPC )... O MP pode alegar incompetência relativa? SIM! A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar... Já o artigo 65 do Novo CPC dispõe que em caso de incompetência relativa, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, será prorrogada a competência do juízo

Incompetência relativa A competência relativa pode ser alegada como questão preliminar de contestação, e pode ser prorrogada se o réu não alegar em sede de preliminar de contestação... Artigo 112 do CPC de 1973 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa... No caso de acolhimento de incompetência relativa, os autos serão remetidos ao juízo competente

Dispõe a súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"... Incompetência relativa: Não sendo alegado o vício pelo réu em sua contestação, este se convalidará, pois trata-se de vício sujeito a prorrogação. (art. 65 do Código de Processo Civil )... A cláusula de eleição de foro é uma regra de competência relativa, devendo ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para se pronunciar, sob pena de prorrogação de competência; contudo, se

Nesse caso, a incompetência relativa tem natureza peremptória... A interpretação na justiça comum é clara de que a incompetência territorial relativa deve e somente pode ser arguida pela parte interessada em sede de preliminar de contestação ou em petição simples antes... Mas salta aos olhos a incongruência do enunciado 89 do FONAJE com o Código de Processo Civil , uma vez que é elementar no direito que as causas de incompetência relativa NÃO podem ser arguidas ex officio

Verificada a incompetência relativa, poderá o réu arguí-la, em autos apartados, apensos aos do processo principal e se absoluta e, não declarada de ofício pelo juiz, poderá arguí-la nos próprios autos... O mérito Após as preliminares arguidas, se houverem, deve o réu abordar o mérito, tendo o cuidado especial de contraditar todos os fatos alegados, pois os fatos não contestados poderão ser havidos como... A qualificação das partes na contestação Na contestação, o réu não necessita repetir a qualificação e sim, verificar se a mesma está de acordo com os ditames do art. 282 , Inciso II do CPC , mas nada impede

Na preliminar de contestação, com a edição do NCPC , deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC... Uma grande alteração promovida pela nova legislação é a possibilidade do réu alegar a incompetência relativa também em sede de contestação... Para se evitar todo esse caminho, a despeito da legislação de 1973, o STJ já permitia que a alegação de incompetência relativa fosse arguida em sede de preliminar de contestação

Cabe aqui lembrar que a exceção de incompetência refere-se à incompetência relativa, e não à absoluta (que deve ser argüida como preliminar de contestação)... Parece, assim, que, por ser a exceção de incompetência um meio de defesa facultativo do réu, e face à vedação ao juiz da declaração ex officio da incompetência relativa, e ainda em respeito ao princípio... A absoluta deve ser argüida como preliminar de contestação, é inderrogável e declarável ex officio por ser de ordem pública, e diz respeito à competência de matéria e hierarquia. Fonte: SAVI

Incompetência relativa: A incompetência relativa é de natureza territorial... Veja o modelo de contestação por inexistência ou nulidade de citação Incompetência absoluta e relativa: Vimos no post sobre preliminar de incompetência relativa a diferença entre incompetência absoluta... Observe que, com exceção da incompetência relativa e da convenção de arbitragem, todas demais preliminares de contestação do art. 337 , do CPC , podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado (art. 337