Ação Proposta por Mutuários Contra a Cef. Tr. Atualização Monetária em Artigos

TR. Ação revisional. Jurisprudência. STF. Justiça Federal... No que tange a forma de atualização monetária do FGTS, elucidativa e didática é a nota técnica número 125, de junho de 2013, elaborada pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos... (Fonte: IBGE) Ora, entretanto do próprio corpo da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, em seu artigo 2º , determina a garantia da atualização monetária e os respectivos juros, ficando ao revés patente o

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. 1. Não é inconstitucional a correção monetária com base na Taxa Referencial – TR. O que é inconstitucional é sua aplicação retroativa... Exemplo: suponhamos que você tem R$ 340,47 reais referentes a atualização monetária do seu FGTS... que o próprio Código Civil de 2002 , traz diversos dispositivos garantindo atualização monetária: Art. 389

Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493-DF , Relator o Ministro Moreira Alves, o STF firmou o entendimento de que a TR, pela sua natureza jurídica, não é em si mesma índice de correção monetária... Sua divulgação na época foi muito intensa por parte do próprio BNH, como se pode constatar dos autos de muitas ações propostas nas varas federais da Bahia, em que um folheto de propaganda é anexado à petição... pelos índices de poupança (taxa referencial), com pagamento anual dos juros e correção monetária em mês a ser escolhido pelo mutuário

Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 493-DF , Relator o Ministro Moreira Alves, o STF firmou o entendimento de que a TR, pela sua natureza jurídica, não é em si mesma índice de correção monetária... Sua divulgação na época foi muito intensa por parte do próprio BNH, como se pode constatar dos autos de muitas ações propostas nas varas federais da Bahia, em que um folheto de propaganda é anexado à petição... pelos índices de poupança (taxa referencial), com pagamento anual dos juros e correção monetária em mês a ser escolhido pelo mutuário

Índices de Atualização Monetária: A correção monetária por índice de preço vinculado a variação dos insumos da construção civil (p... É possível a revisão contratual das cláusulas contratuais de atualização monetária, juros incidentes e demais encargos... Sidnei Beneti no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.208.663 – DF: “ Se a ação proposta pelo autor buscar sentença de natureza condenatória, o prazo a ser verificado é prescricional, pois o prazo decadencial

É possível a revisão contratual das cláusulas contratuais de atualização monetária, juros incidentes e demais encargos... Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011) 4.1 Índices de Atualização Monetária A correção monetária por índice de preço vinculado a variação dos insumos da construção... Sidnei Beneti no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.208.663 – DF: “ Se a ação proposta pelo autor buscar sentença de natureza condenatória, o prazo a ser verificado é prescricional, pois o prazo decadencial

Ação improcedente nesse ponto. Comissão de permanência. Revisão de cláusulas. Contrato de empréstimo bancário. Cumulação desta com correção monetária. Descabimento. Súmula 30 do e... Incidência, na hipótese, somente de correção monetária pela tabela prática do e. Tribunal de justiça de São Paulo e juros simples, lineares, de 0,5% ao mês. Ação procedente nesse ponto... E, ainda a revelar este mesmo entendimento, de se continuar a pedir vênia para destacar: “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CEF – I- O, em seu art.,, inclui expressamente a atividade