Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Artigos

administrativas são punidas com as seguintes sanções: II – multa simples; VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Art. 50... As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º : II – multa simples; VII – embargo de obra ou atividade; Do Decreto n. 6.514 /2008: Art. 3º As infrações... Não se discute a legalidade da aplicação de multa ambiental pelo IBAMA ou outra autoridade ambiental, tendo em vista o Poder de Polícia na qualidade de ente de proteção ao meio ambiente

administrativas são punidas com as seguintes sanções: II – multa simples; VII- embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Art. 51... As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II – multa simples; VII – embargo de obra ou atividade; Decreto n. 6.514 /2008: Art. 3º As infrações... -, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( Ibama ), após aplicação de multa ambiental no valor de R$ 35.000,00

administrativas são punidas com as seguintes sanções: II – multa simples; VII- embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Art. 51... As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II – multa simples; VII – embargo de obra ou atividade; Decreto n. 6.514 /2008: Art. 3º As infrações... -, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( Ibama ), após aplicação de multa ambiental no valor de R$ 35.000,00

Dentre todas as sanções aplicáveis quando são cometidas infrações ambientais, o embargo de obra ou atividade é uma das mais complicadas de ser resolvida e que traz os maiores transtornos para o autuado... que regularize a obra ou atividade... Trecho de Termo de Embargo lavrado pelo IBAMA Após a aplicação da sanção de embargo, o proprietário me procurou e eu informei que o primeiro passo seria a obtenção da licença ambiental

São exemplos de efeitos secundários: * Embargo de obra e da propriedade; * Demolição de imóveis construídos em áreas de preservação permanente; * Reparação do dano mediante plantio de mudas no imóvel autuado... A questão aqui, é que a multa decorrente do auto de infração não é o ato mais gravoso, já que em grande parte dos casos, os valores são relativamente baixos; no entanto, os efeitos secundários, podem levar... foi a total ANULAÇÃO do auto de infração ambiental bem como do procedimento administrativo, desembargando o imóvel, retirando a obrigação de compensação mediante plantio no local, bem como retirando multa

flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização dos produtos; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra... A tríplice responsabilidade se divide da seguinte forma: 1 - Responsabilidade Administrativa: na aplicação de advertência; multa simples/diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e... Muitas pessoas não sabem o que pode gerar uma multa ambiental e nem de longe sabem que pode ser responsabilizado da forma que eu vou te explicar agora

de obra ou atividade e suas respectivas áreas... No caso de impedimento decorrente de áreas embargadas pelo IBAMA, o interessado deverá verificar, em primeiro lugar, a regularidade da aplicação da sanção de embargo... Nas autuações decorrentes de desmatamento ilegal, o agente ambiental deverá, além da aplicar a multa, aplicar a sanção de embargo a fim de viabilizar a regeneração natural da vegetação suprimida

Neste sentido vejamos o teor do acórdão abaixo: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO. ELEVAÇÃO DE MULTA... Partindo do pressuposto de que a aplicação de multa diante da oposição dos embargos protelatórios não foi suficiente, o Código de processo Civil previu, portanto, em seu artigo 1026 , a elevação da multa... - Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, no percentual de 2 %, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo. 1026 , § 2º do CPC , - Reiteração de embargos de declaração manifestamente

Ainda segundo a legislação, é importante comentar que o art. 15-A do Decreto Federal no. 6.514 /2008 garante que “ o embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se... Em outras palavras, a infração administrativa, ou seja, o ilícito ambiental administrativo – não o criminal – pode ocasionar penalidades, como a multa, os embargos de uma área (proibição de usá-la), a... Se ocorrer a aplicação de embargos acautelatórios por falta de licenças ou autorizações ambientais, em razão deste objetivo de apenas interromper a atividade ilegal, uma vez resolvidas as irregularidades

ou inutilização do produto; VI – suspensão de venda e fabricação do produto; VII – embargo de obra ou atividade; VIII – demolição de obra; IX – suspensão parcial ou total de atividades; XI – restritiva... multa diária, devem permanecem inalteradas... Em conclusão, embora conheça a prescrição em relação à multa ambiental, o embargo permanece lídimo enquanto não comprovada a recuperação do dano ambiental