Mandado de Segurança como sucedâneo recursal
O litisconsórcio é expressamente admitido em sede de mandado de segurança (art. 19 da Lei nº 1.533 /51) e se apresenta como instituto processual adequado à garantia do contraditório que pesa em favor do... O art. 201 , IX da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) confere legitimidade ao Ministério Público para impetrar mandado de segurança em defesa de direitos indisponíveis e interesses... (art. 8º); em se tratando do direito dos associados deve-se atender aos requisitos do art. 5º, LXX, relativo ao mandado de segurança coletivo