Art. 100, Iv, do Cpc. Rejeição em Artigos

ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art. 100 , parágrafo único , CPC )... A contar de sua vigência em 2016, via lei nº 13.105 , o Poder Legislativo Federal decretou e o Poder Executivo Federal sancionou isto: Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; Consoante interpretação gramatical desta norma, contra as decisões que indeferir ou acolher o pedido de revogação

O CPC , em seu artigo 100 , traz o seguinte comando: Art. 100... REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IRPF E COMPROVANTE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA DEMANDANTE QUE ATESTAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA... ART. 99 , § 2º , DO CPC/2015 . RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1

A antiga rejeição – hoje, absolvição sumária – faz hoje, como antes fazia, coisa julgada material, como se dá com o julgamento antecipado do mérito (artigo 330 do Código de Processo Civil ), impedindo... IV – DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA. A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE A ação penal pública dependente de representação é ainda chamada de secundária... Estudo a questão da rejeição da peça acusatória

Se não houver eleição, prevalece o do lugar de pagamento, uma vez que o art. 100 , IV, d, do CPC estabelece que a “ação” deve ser proposta no lugar em que a obrigação deve ser satisfeita... Da rejeição dos embargos cabe apelação... Sua execução é tratada nos artigos 632 , e seguintes, do CPC

Cabe à contraparte ser a parte interessada a oferecer impugnação à Gratuidade deferida ao postulante, na forma prevista pelos artigos 100 e 101 do CPC... IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente .”... II. - A Constituição , art. 167 , IV , não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas