Art. 134 do Eca em Artigos

Já no art. 134 do ECA , deixa notória responsabilidade dos Municípios ou Estados em manter e estabelecer os pressupostos de funcionamento e remuneração dos conselheiros, assegurando-os o acesso a previdência... Apesar de todas as previsões no art. 134 do estatuto da criança e do adolescente não é devido aos mantenedores dos Conselhos Tutelares exigirem ou serem obrigados a inscreverem, anotarem a CTPS dos membros... Os membros do conselho tutelar são o elo entre o poder público e a sociedade, tendo como principais atribuições o zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, art. 131 da lei 8069 /

Para sustentar a competência dos municípios e do Distrito Federal em criar os Conselhos Tutelares, se pode realizar um interpretação lógica, do disposto no art. 134 , caput e parágrafo único , do ECA... Funcionamento Em relação ao funcionamento do Conselho Tutelar, segundo o art. 134 do ECA , a Lei Municipal, disporá sobre o local, dia e horário, das atividades desse órgão, inclusive deve dispor sobre... Direitos dos Conselheiros Tutelares A lei nº 12.696 /2012 incluiu 5 (cinco) incisos no art. 134 , do ECA , esses que passaram a assegurar direitos aos conselheiros tutelares, que anteriormente não os eram

No que tange a estrutura física do conselho tutelar, o artigo 134 do ECA define que é de responsabilidade do poder executivo municipal de disponibilizar o local para atendimento do conselho tutelar, além... Palavra-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente ; Respeito; Conselho Tutelar... Estatuto da Criança e do Adolescente . Editora MS, 2007 _____Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Nestes termos, sem mais delongas, destaca-se que no ano de 2012, fora aprovada a Lei Federal nº 12.696 , de 25/07/2012, que alterou os artigos 132 , 134 , 135 e 139 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de... 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), para dispor sobre os Conselhos Tutelares, nos termos que segue "in verbi s": Art. 1º - Os arts. 132 , 134 , 135 e 139 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de... - ECA , conforme passamos a escandir: Atribuições do Conselho Tutelar Segundo o ECA : Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 , aplicando as medidas

Foi instituído juntamente com o ECA , por meio da Lei 8.069 datada de 13 de julho de 1990 e seu estabelecimento e funcionamento ocorre por meio de Lei Municipal, conforme preceitua o art. 134 da lei 8.069... ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR O artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , nos mostra que compete à lei municipal instituir os critérios e requisitos com a finalidade específica... Estatuto da Criança e do Adolescente

(art. 134 , do ECA ). Com atribuições previstas no art. 136 do ECA , o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos... O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )é regido pela Lei Federal nº 8.069 /90, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil... O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) trabalha em conjunto com o Código Civil ( CC ) para regulamentar o poder familiar

Com a nova redação, a lei municipal DEVE DISPOR sobre a remuneração. 9.2) A nova redação do art. 134 do ECA dispõe que os conselheiros tutelares devem ser remunerados... A antiga redação do ECA previa que lei municipal poderia dispor sobre eventual remuneração... A Lei n. 12.696 , de 25 de julho de 2012, promoveu algumas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Projeto de Lei nº 3.754/2012 destina-se a alteração dos arts. 132 , 134 , 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)... O art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por sua vez, será acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, os quais dispõem sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar... O § 1º que se pretende acrescentar no art. 139 da Lei 8.069 /90 preconiza “data unificada em todo o território nacional” para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, o que se dará a cada 4 (quatro)

Com fulcro no artigo 134 da Lei Federal 8069 /90, mostra de forma literal que delegou à lei municipal estabelecer critérios e requisitos específicos com a finalidade de que sejam obedecidos os regramentos... (artigo 98 , 101,105 e 136, III, ìbî da Lei 8.069 /1990). Art. 13... Mas especificamente o Conselho Tutelar teve seu papel definido na Lei 8.069 de 1990

no art. 134 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 alterado pela Lei nº 12.696 , de 25 de julho de 2012 XIV - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição... de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), quando remunerado, salvo disposição em contrário quando estabelecido em lei criada pelo ente municipal ou distrital conforme previsto... condição exclusiva de parceiro outorgado, utiliza embarcação de arqueação bruta maior que dez, ressalvado o disposto no § 2º do art. 40 XIII - o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069