Art. 163 do Cpm . Tipicidade em Artigos

( CPM )... Ademais, a aplicação da pena prevista no art. 163 do CPM viola gravemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois no mundo civil o crime de recusa de obediência não possui nenhuma relevância... Quanto ao mérito da ação penal, o ministro disse que não se vislumbrou nos autos qualquer causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade do apelante

ART. 163 DO CPM . RECUSA DE OBEDIÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1... hierárquico comete o crime de recusa de obediência, sendo a posterior alegação de falta de capacitação profissional, quando o verdadeiro motivo consistia em não estar na escala de sobreaviso, não ilide a tipicidade... O fundamento para o não cumprimento está disposto no artigo 41 do Código Penal Militar e, não pode o militar ser responsabilizado criminalmente pelo delito de recusa de obediência

pelo superior e atira no agressor, o qual é neutralizado, não poderá ser responsabilizado penalmente, pois age pelo estrito cumprimento do dever legal para com seu superior, como podemos ver no Art. 163... POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9.º , INCISO II , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE... Código Penal Militar : “Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos