Art. 231 , Inciso Viii , do Ctb . Retenção em Artigos

ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 231 , VIII , E 232 DO CTB SANCIONADOS COM RETENÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO. DIFERENÇA... Essa infração (transporte remunerado de pessoas ou bens sem o devido licenciamento) encontra previsão no art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , nos seguintes termos; "Art. 231... Já na retenção o veículo poderá voltar a circular tão logo a irregularidade seja sanada

VIII do Código de Trânsito Brasileiro... caso em questão trata de uma situação em que o proprietário de um veículo teve o seu automóvel retido por realizar transporte irregular de passageiros, o que caracteriza uma infração prevista no artigo 231... Conforme a jurisprudência consolidada, o procedimento correto é a aplicação da sanção administrativa prevista em lei, que, no caso em questão, consiste na retenção do veículo e a consequente lavratura

incisos IV , V , VIII , IX e X do CTB ); Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (art. 232 do CTB ); deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo... RETENÇÃO Prevista no artigo 269 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , a retenção do veículo, consistente na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada... APREENSÃO Diferente da retenção e da remoção, a apreensão não é uma medida administrativa, e sim uma penalidade, prevista pelo art. 256 , IV , do CTB

do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... A Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), em cumprimento ao artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), multa em R$ 85,13 os condutores que são pegos trabalhando pelo Uber... O inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração transitar com o veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim