Art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Artigos

101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. 9, de 09.11.1995 Publicado no DOU 10.11.1995 Dá nova redação ao art. 177... dos militares. 17, de 22.11.1997 Publicado no DOU 25.11.1997 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão

Emenda Constitucional nº 10 , de 04 de março de 1996 . Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994... Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01 de março de 1994 . Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF, Presidência da República... Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. Brasília, DF, Presidência da República

10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda

conforme art. 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desta forma não se enquadra como matéria intangível... no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2 , será realizado, em todo o território nacional, no dia 21 de abril de 1993, obedecidas as normas... (Vide emenda Constitucional nº 2 , de 1992). (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm#adctart2

das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT)... O salário-maternidade será pago à empregada conforme o disposto no artigo 72 da Lei nº 8.213 /91, e à empregada doméstica de acordo com os termos do inciso I do caput do art. 73 da mencionada lei, sendo... garantia no emprego será concedido após o cumprimento do período de estabilidade provisória a que esta faz juz, devido ao estado gravídico, que é concedido por 5 meses após o parto (artigo 10, II, b, do Ato

Neste aspecto, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em seu art. 10, inciso II, alínea b, diz que a trabalhadora gestante não pode ser dispensada durante o período desde a confirmação... II, alínea b do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, observar-se-á... 72 , § 1º da Lei 8.213 /91), motivo pelo qual a responsabilidade final pelo seu pagamento é sim do INSS

que trata o inciso I do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas: I - a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão... 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal . § 4º As vedações previstas neste... 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações: I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou

das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. ______... Dá nova redação aos arts. 7º , 23 , 30 , 206 , 208 , 211 , 212 da Constituição Federal , e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: < www.planalto.gov.br>... Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... ESTABILIDADE PROVISÓRIA III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... ESTUDO CONSTITUCIONAL SOBRE A MATÉRIA ANÁLISE HISTÓRICA DA EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS Antes do Advento da EC 72 /2013 Após o Advento da EC 72 /2013 Novos direitos de aplicabilidade imediata (... Os domésticos passaram a ter o direito constitucional em 2013, com a EC 72 /2013, mas o direito só foi efetivado em 2015, com a regulamentação