Art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

34 milhões do Poder Executivo Federal prevista no § 7º do art. 107 do Ato nas Disposições Constitucionais Transitórias”, enfatizou... Para 2017, primeiro ano de vigência da EC 95 , o teto de gastos foi definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2% - inflação projetada para o... “Temos um importante compromisso com a sociedade para o efetivo cumprimento das competências e responsabilidades constitucionais do TCU”, acrescentou

72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... O Plenário fixou a seguinte tese de repercussão geral: “São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no artigo 72, inciso V, do ADCT destinada à composição do Fundo... modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS , destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelas instituições financeiras, no período de vigência do art

Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b )... Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b )... Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b )

Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b )... Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a empregada gestante é titular da garantia de permanência no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Ato das Disposições Constitucionais... Atualmente, essa estabilidade provisória também se aplica à empregada doméstica, conforme art. 4º-A da Lei 5.859 /1972, acrescentado pela Lei 11.324 /2006, e Emenda Constitucional 72 /2013

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... nº 11.324 /2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859 /72... I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)

de gasto mínimo e fundos, por meio da alteração do caput do art. 76 e da instituição dos arts. 101 e 102, todos no bojo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT... das Disposições Transitórias da CR/1988... Os dispositivos constantes dos arts. 71, 72 e 76 do ADCT apenas e tão somente se legitimaram no ordenamento brasileiro na condição de regra temporária e excepcional

Poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2011, o candidato que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº. 2.913, de 30 de março de 1998;... No ato da inscrição, o candidato deverá optar em qual município irá realizar a prova, escolhendo entre Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda, Angra dos Reis, Teresópolis

Poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2011, o candidato que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº. 2.913, de 30 de março de 1998;... No ato da inscrição, o candidato deverá optar em qual município irá realizar a prova, escolhendo entre Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda, Angra dos Reis, Teresópolis

Poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2011, o candidato que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; cuja renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº. 2.913, de 30 de março de 1998;... No ato da inscrição, o candidato deverá optar em qual município irá realizar a prova, escolhendo entre Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda, Angra dos Reis, Teresópolis

10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto de que trata o caput sujeitará o empregador... de que trata o art. 3º será interrompida; e III - o salário-maternidade será pago à empregada nos termos do disposto no art. 72 da Lei nº 8.213 , de 1991 , e à empregada doméstica nos termos do disposto... Art. 24. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editará atos complementares para a execução do disposto nos art. 22 e art. 23. Art. 25