Artigo 188 do Cpc. Prazo em Dobro em Artigos

Às Fazendas Públicas e Autarquias Federais é conferida a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, reza o artigo 183 Do Código de Processo Civil... A Fazenda Pública desfruta da prerrogativa prevista no art. 188 do CPC não somente quando atua como parte, mas também quando comparece em juízo como assistente de uma das partes...” (2005, p.39)" Conclui-se... que embora o art. 183 do CPC confira o prazo diferenciado para a Fazenda Pública atuar como parte, a regra também se aplica quando ela atua como assistente de uma das partes, sendo certo que a prerrogativa

Frise-se que da decisão que negar ou conceder o pedido de suspensão de liminar, caberá agravo no prazo de 5 dias e nesse caso não incide o artigo 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à

e 188 , NCPC , que estabelecem prazo em dobro à União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, Ministério Público e Defensoria Pública. ( ADI 2130... Abaixo, estão relacionadas as sete características principais da ADI: 1 – Não há prazo recursal em dobro ou diferenciado para contestar, ou seja, não se aplicam as regras contidas nos artigos 180 , 186... da ADI; 3 - Quanto a Intervenção de Terceiros admiti-se somente a figura do Amicus Curiae ("Amigo da Corte"), do artigo 138 , NCPC , inadmitindo-se a Assistência simples ou litisconsorcial; 4 - Não é

PRAZO EM DOBRO. A Fazenda Pública, compreendidos aí a União, os Estados e os Municípios, nos termos do art. 188 do CPC , possuem prazo em dobro para recorrer... o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal... Tal compreensão reafirma a ratio do disposto no NCPC , qual seja o fato de que “as dificuldades burocráticas que justificam o prazo em dobro concernem à estrutura interna da Administração Pública como

Outrossim, também terão prazo em dobro os litisconsortes com procuradores diferentes ou com advogados em escritórios diferentes, desde que o processo seja físico, em atenção ao art. 229 do CPC... em dobro... O prazo recursal disposto pelo CPC é de 15 (quinze) dias úteis, com exceção do prazo para oposição de embargos declaratórios, cujo prazo será de 05 (cinco) dias úteis

Civil de 2015 , que dispõe o prazo em dobro para todas as suas manifestações judiciais, tal como previsto nos artigos 180 , 183 e 186... As Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública e Vicissitudes Quanto aos Prazos Diferenciados Previstos no art. 188 do CPC . Revista dos Tribunais. RT 844. Terceira Seção. p. 70... vezes, confere tratamentos jurídicos diferenciados para superar as desigualdades.”34 Um dos exemplos dos institutos que foram estabelecidos em prol da garantia da isonomia é a antiga prerrogativa do prazo em dobro

Gabarito comentado A) Considerando que a Fazenda Pública terá o prazo em dobro, poderá opor embargos declaratórios em 10 dias, na forma da OJ 192 do TST, Art. 1º , II ou III, do Decreto Lei n. 779 /69... Distribuição dos Pontos Quesito Avaliado Valores A. 10 dias OU o dobro do prazo normal, que é de cinco dias... Indicação da OJ 192 do TST OU Art. 1º , II ou III, do Decreto Lei 779 /69 OU Art. 188 , do CPC . B-1ª opção. 30 dias . Indicação do Art. 1º-B da Lei n. 9.494 /97. B-2ª opção. 5 dias

MINISTÉRIO PÚBLICO PRAZO EM DOBRO: o novo código de processo civil alterou substancialmente a antiga regra do art. 188 do CPC/73 (prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar), prevendo a... DEFENSORIA PÚBLICA Prazo em dobro: a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, regra que se aplica também aos escritórios de prática jurídica das faculdades... art. 188 do CPC/2015

Com o advento do CPC de 2015 , extinguiu-se o prazo em quádruplo para Fazenda Pública e Ministério Público contestarem, que agora contam somente com o prazo em dobro para suas manifestações processuais... Mas, caso exista lei específica estabelecendo prazo próprio para as manifestações da Fazenda Pública e do Ministério Público, afastar-se-á a prerrogativa do prazo em dobro. 4 REVELIA O réu será considerado... O prazo computava-se em quádruplo se a parte ré fosse a Fazenda Pública ou Ministério Público, conforme previsão do artigo 188 , do CPC de 1973

A forma dos atos processuais possui um capítulo próprio no Novo Código de Processo Civil , tendo início no artigo 188 e concluindo com o artigo 199... Caso a ação seja ajuizada contra dois réus e um deles se torne revel, não se fala mais em contagem em dobro dos prazos para manifestar nos autos... contados em dobro, independentemente de requerimento