Ato do Conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado em Artigos

Compete ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo de outras atribuições previstas no art. 27 da Lei Estadual nº 5.888/2009:... para pronunciamento preliminar sobre a matéria. § 1º Não poderá atuar como relator, o Conselheiro ou o Conselheiro Substituto que suscitar a matéria, sendo indicado pelo Presidente do Plenário, um Conselheiro... O Brasil conta com 33 (trinta e três) tribunais de contas, divididos em três níveis: União (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará) e Tribunais

Compete ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo de outras atribuições previstas no art. 27 da Lei Estadual nº 5.888/2009:... para pronunciamento preliminar sobre a matéria. § 1º Não poderá atuar como relator, o Conselheiro ou o Conselheiro Substituto que suscitar a matéria, sendo indicado pelo Presidente do Plenário, um Conselheiro... Tomando como exemplo o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, seu Regimento Interno em vários artigos discute a apreciação do Tribunal sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma lei ou ato

Compete ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo de outras atribuições previstas no art. 27 da Lei Estadual nº 5.888/2009:... para pronunciamento preliminar sobre a matéria. § 1º Não poderá atuar como relator, o Conselheiro ou o Conselheiro Substituto que suscitar a matéria, sendo indicado pelo Presidente do Plenário, um Conselheiro... O Brasil conta com 33 (trinta e três) Tribunais de Contas , divididos em três níveis: União (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará) e Tribunais

Em 2009, julgando um processo do Estado do Paraná, em que o governador havia nomeado seu irmão para o Tribunal de Contas do Estado, o STF disse que os conselheiros de Tribunais de Contas não se enquadram... de Contas do Estado... “Em 2022, o ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT), quando ainda era governador de Amapá, nomeou sua mulher, Marília Góes, para o Tribunal de Contas do Estado

Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, que serão integrados por sete conselheiros... As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos , que serão integrados por sete Conselheiros... Atualmente, no Brasil, existem 33 (trinta e três) Tribunais de Contas : 01 (um) Tribunal de Contas da União (TCU); 26 (vinte e seis) Tribunais de Contas dos Estados (TCEs); 03 (três) Tribunais de Contas

Atualmente, existem o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCE’s), os Tribunais de Contas dos Municípios e dois Tribunais de Contas Municipais... Os tribunais de contas atuam no sentido de garantir a moralidade dos atos... No âmbito estadual, o Tribunal de Contas é formado por apenas 7 (sete) Conselheiros, escolhidos na forma da Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 653 , STF: No Tribunal de Contas Estadual, composto

Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal: III – deliberar sobre recursos de revisão; A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que... Se tem uma formação por sete Membros Conselheiros, da qual a sede se encontra na Capital de cada Estado... No regimento interno do órgão, há no artigo 15 a presença de algumas competências exclusivas do plenário presidido pelo presidente do Tribunal, entre elas a competência de deliberar sobre recursos de revisão

Hoje, são 33 Tribunais de Contas brasileiros, divididos em três níveis: União (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará) e Tribunais de Contas do... Fala-se que ele se compõe de um corpo deliberativo, os ministros (nos Estados e no DF e municípios, onde existem, conselheiros), de um ministério público, os procuradores... No exercício de sua missão constitucional têm os Tribunais de Contas total independência, cumprindo-lhes, de forma primordial, praticar atos administrativos de fiscalização

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros... O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República... As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”... Quando não atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a sustação do ato impugnado, assim o Tribunal de Contas exerce sua função corretiva... Os tribunais de contas exercem uma função vital em todo o território brasileiro fiscalizando as despesas e receitas dos estados e municípios