Acao Cautelar Incidental de Arresto em Artigos

Desse modo, não há nada que impeça o arresto cautelar em uma Ação Declaratória, desde que o requerente mostre todos os elementos que o artigo descrito pede... A respeito do arresto cautelar, versado no art. 300 e seguintes do CPC : Art. 300... Todavia, e quando falamos a respeito de constrições preliminares, cabe por exemplo um arresto executivo ou cautelar no curso de uma Ação Declaratória, antes da sentença

autônoma, mas incidente de execução, pois, visava assegurar futura penhora, não tinha natureza cautelar, porque independe de situação de perigo. [45] Enquanto que a ação cautelar de arresto tratava-se... Verifica-se deste modo que os preceitos do Arresto como ação autônoma eram previstos no art. 813: Art. 813... O questionamento existente, em relação ao arresto cautelar, é se o efeito, assim como ocorre no arresto executivo, retroage também se produz quando antes da penhora foi efetivado um arresto cautelar

O CPC de 2015 seguiu diretriz proposta por parte da doutrina, eliminando a previsão de procedimentos cautelares específicos, também conhecidos como cautelares nominadas... O atentado (ou melhor, a sua não prática) passou a ser dever das partes e de todos aqueles que participam do processo (art. 77, VI), outorgando-se ao juiz poderes para sua remoção incidental (§ 7⁰ do mesmo... jurisdicionais de índole probatória que podem ser obtidas independentemente da existência de processo em curso (ainda que apenas eventualmente de índole urgente) – foram agrupadas nos artigos 381 a 383, como ações

SANCHES: EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NA POSSIBILIDADE DE DANO, O SOCORRO PODE ESTAR EM UMA AÇÃO CAUTELAR. Conforme o Código de Processo Civil : Art. 301... A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração... MAS NÃO SE DEVE CONFUNDIR A NOMENCLATURA COM A UTILIDADE QUE CADA MEDIDA. – POR FIM AMBAS AS TUTELAS PODEM SER PLEITEADAS COM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL

A esse respeito, necessário se faz destacar, sucintamente, que no Código revogado, a disciplina conferida às cautelares previa a existência de um processo cautelar autônomo e de uma ação cautelar incidental... Vale dizer, no Código revogado, as cautelares poderiam ser autônomas ou incidentais e nominadas (p.ex. arresto, sequestro, busca e apreensão, etc.) ou inominadas (poder geral de cautela)... incidental”

Já no caso das medidas cautelares incidentais temos que já existe um processo vigente, porém no decorrer da ação surge a necessidade de valer-se da medida... Há duas espécies de medidas cautelares, as chamadas medidas cautelares incidentais e as medidas cautelares preparatórias... Isto é, a ação principal será distribuída para a mesma vara, cuja qual a medida cautelar fora distribuída

O arresto tem como finalidade assegurar a ação ex delicto , ou seja, a reparação do dano em virtude da ação delituosa... A devolução do bem deverá seguir o rito do pedido incidental de restituição de coisa apreendida. 3.2.1.1... É evidente, portanto, seu caráter cautelar

sobre o princípio do devido processo legal) conclui que: “É que não haverá previsão legal específica que norteie um procedimento relativo às medidas cautelares incidentais, fato este que, aliado ao poder... Ademais, pela ação do tempo, em face de tutela de cognição de urgência cautelar, certamente, não haveria qualquer interesse em rescindi-la... Naquela obra disse Pontes de Miranda: “a meia ciência, que andava por aí, não admitia a ação rescisória de sentença proferida em ação preventiva ou cautelar, porque dizia-se que tal sentença não transitava

uma cautelar incidental... Neste caso Mário terá que propor ação cautelar visando obter uma medida cautelar de arresto... poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado

de arresto de bens do devedor não localizado. c) Procedimentos especiais como as possessórias há a possibilidade de liminar para as ações de força nova ( 558 , do NCPC ) desde que preenchidos os requisitos... liminarmente tutela de urgência cautelar antecipada tutela de urgência cautelar incidental b) Tutela de Evidência: Não há urgência, mas há aqui inverte-se o ônus da demora, pois a demora processual é... perda da posse, na ação de reintegração