Acao Cautelar Incidental de Arresto em Notícias

Logo após dar início a reclamatória trabalhista contra empresa estrangeira que está encerrando suas atividades no Brasil, um reclamante ingressou com ação cautelar incidental de arresto, buscando a garantia... de arresto Relatora do recurso, a desembargadora Denise Pacheco observou que a concessão da liminar de arresto deu-se antes de ser proferida a sentença na ação principal E a ausência de tal decisão torna... inviável a manutenção da medida cautelar, afirmou a magistrada, pois uma das condições para a realização de arresto é a prova literal da dívida líquida e certa, inexistente no caso em análise Por outro

Logo após dar início a reclamatória trabalhista contra empresa estrangeira que está encerrando suas atividades no Brasil, um reclamante ingressou com ação cautelar incidental de arresto, buscando a garantia... Relatora do recurso, a Desembargadora Denise Pacheco observou que a concessão da liminar de arresto deu-se antes de ser proferida a sentença na ação principal... Assim, em aplicação ao princípio da fungibilidade das medidas cautelares, a 10ª Turma converteu a medida cautelar de arresto, concedida pelo juízo de origem, em comando de indisponibilidade de bens, a

Logo após dar início a reclamatória trabalhista contra empresa estrangeira que está encerrando suas atividades no Brasil, um reclamante ingressou com ação cautelar incidental de arresto, buscando a garantia... Relatora do recurso, a Desembargadora Denise Pacheco observou que a concessão da liminar de arresto deu-se antes de ser proferida a sentença na ação principal... Assim, em aplicação ao princípio da fungibilidade das medidas cautelares, a 10ª Turma converteu a medida cautelar de arresto, concedida pelo juízo de origem, em comando de indisponibilidade de bens, a

Logo após dar início a reclamatória trabalhista contra empresa estrangeira que está encerrando suas atividades no Brasil, um reclamante ingressou com ação cautelar incidental de arresto, buscando a garantia... Relatora do recurso, a Desembargadora Denise Pacheco observou que a concessão da liminar de arresto deu-se antes de ser proferida a sentença na ação principal... Assim, em aplicação ao princípio da fungibilidade das medidas cautelares, a 10ª Turma converteu a medida cautelar de arresto, concedida pelo juízo de origem, em comando de indisponibilidade de bens, a

Logo após dar início a reclamatória trabalhista contra empresa estrangeira que está encerrando suas atividades no Brasil, um reclamante ingressou com ação cautelar incidental de arresto, buscando a garantia... Relatora do recurso, a Desembargadora Denise Pacheco observou que a concessão da liminar de arresto deu-se antes de ser proferida a sentença na ação principal... Assim, em aplicação ao princípio da fungibilidade das medidas cautelares, a 10ª Turma converteu a medida cautelar de arresto, concedida pelo juízo de origem, em comando de indisponibilidade de bens, a

O magistrado, então, concedeu a tutela recursal, autorizando o arresto dos bens da devedora, como tutela de urgência cautelar incidental e mediante caução fidejussória (garantia de terceiro)... “Foi defendida ainda a possibilidade de se conceder arresto em ação monitória e não apenas em processos embasados em título executivo, colacionando, para isso, processos julgados pelo Tribunal de Justiça

O magistrado, então, concedeu a tutela recursal, autorizando o arresto dos bens da devedora, como tutela de urgência cautelar incidental e mediante caução fidejussória (garantia de terceiro)... Contudo, o juiz da 30ª Vara Cível de Goiânia William Costa Mello indeferiu o arresto cautelar, enquanto não fosse constituído o título executivo, alegando inviável cumulação de duas modalidades distintas... “Foi defendida ainda a possibilidade de se conceder arresto em ação monitória e não apenas em processos embasados em título executivo, colacionando, para isso, processos julgados pelo Tribunal de Justiça

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ARRESTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM TRÂMITE. GARANTIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO... POSSIBILIDADE Pois é admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada, com os mesmos efeitos do arresto, em face do poder geral de cautela estabelecido no art. 798 do CPC , para fins de assegurar a... Antes disso, a Lei 10.444 /02 alterou o CPC /73 permitindo ao juiz deferir a medida cautelar em caráter incidental quando entendesse que a tutela antecipada requerida, na verdade, tinha natureza cautelar

A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de... Ação cautelar Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar... Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação

A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de... Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar... Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação