Apreensão de Arma de Fogo em Artigos

Em caso de condenação criminal com o aumento de pena por se tratar de apreensão de arma de fogo de uso restrito, se a arma de fogo em questão passou a ser de uso permitido pode ser afastado o aumento... de fogo de uso proibido: a) as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e b) as armas de fogo... No entanto, para ter uma arma de fogo em casa ou no trabalho e para circular com uma arma existem requisitos a serem cumpridos

CONSEQUÊNCIAS DO NÃO RECADASTRAMENTO O não recadastramento das armas de fogo sujeitará o proprietário à apreensão do respectivo armamento por infração administrativa, sem prejuízo de apuração de responsabilidade... fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores... O recadastramento de armas de fogo instituído pelo decreto nº 11.366 /23, a o estabelecer o cadastramento das armas de fogo registradas pelos Comando do Exército adquiridas a partir do dia 07 de maio de

O porte ilegal de duas armas de fogo - desde que no mesmo contexto - não caracteriza dois crimes autônomos, mas apenas crime único... A circunstância de a arma estar desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826 /2003, sendo suficiente para a sua configuração o... Aqui apresentamos uma história bastante comum no direito criminal, O réu foi encontrado portando ilicitamente duas ou mais armas de fogo , de calibre semelhante. E agora

Em caso de condenação criminal com o aumento de pena por se tratar de apreensão de arma de fogo de uso restrito, se a arma de fogo em questão passou a ser de uso permitido pode ser afastado o aumento... de fogo de uso proibido: a) as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e b) as armas de fogo... No entanto, para ter uma arma de fogo em casa ou no trabalho e para circular com uma arma existem requisitos a serem cumpridos

Se concordarmos que um instrumento inútil não seria arma de fogo, por coerência, devemos defender a necessidade de apreensão e perícia da suposta arma... Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra... Portanto, discutir o emprego de arma de fogo pressupõe duas coisas: houve o efetivo emprego e o objeto era uma arma de fogo

de arma de fogo... João Otávio de Noronha, afirma que uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização, tal conduta, não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão... porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa

as armas de fogo registradas para CAC's... compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; [...]... Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: (Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021) I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Incluído

Por exemplo, provavelmente ocorra um número maior de apreensões de armas e de prisões por porte ilegal em locais em que ocorram um número maior de homicídios... A Lei prevê que as armas apreendidas e entregues primeiro serão ofertadas a instituições e órgãos públicos, dando prioridade a unidade da federação onde foi realizada a apreensão... Aspectos históricos do porte de armas de fogo Tudo começou com o surgimento da pólvora, até que surgiram as primeiras armas de fogo

de fogo (armas brancas)... armas de fogo, acessórios e munições, mais nada)... Não há previsão de crime para condutas que envolvem esses objetos materiais (armas de brinquedo, simulacros e réplicas), mas tão somente um ilícito de natureza administrativa com possibilidade de apreensão

e a simples posse de arma ilegal ocasionava somente apreensão do armamento... da comercialização de armas de fogo... O presente artigo está divido em três partes: a primeira sobre as armas de fogo no mundo, demonstrando como as armas de fogo são tratadas em outros países; o segundo sobre as armas de fogo no Brasil, mostrando