Ato Lícito Que Gera Dever de Indenização em Artigos

NÃO CONFIGURAÇÃO . (…) 3 - A infidelidade conjugal, por si só, embora constitua violação dos deveres do casamento, não gera o dever de indenização por danos morais... É cediço que a infidelidade conjugal, por si só, embora constitua violação dos deveres do casamento, não gera o dever de indenizar, sendo necessária a prova de atos lesivos à honra da vítima... A infidelidade conjugal, por si só, não gera o dever de indenizar por dano moral

Contudo, o simples ato da traição não gera indenização! Mas o que gera indenização em casos onde o/a cônjuge é traído (a)... Antes de adentrarmos no tema acima, devemos lembrar que o art. 1.566 , I, do Código Civil determina que a fidelidade seja dever recíproco dos cônjuges. Mas o que seria a traição? O ato carnal... Para o pacto antenupcial ter validade é necessário que haja a formalidade legal, e se houver ausência, este poderá ser nulo; Além do que os agentes devem ser capazes, objeto licito, possível, determinável

Destaca-se ainda que na legítima defesa com erro na execução, embora lícita, gera o dever de indenizar os terceiros atingidos... De acordo com o art. 188 do Código Civil de 2002 , a legítima defesa e o exercício regular de direito constituem-se como atos lícitos, sendo que em regra, não há o dever de indenizar. Art. 188... As excludentes de responsabilidade civil quando romperem o nexo de causalidade, afastam o próprio dever de reparar o dano, existindo portanto, fatos jurídicos lícitos que provocam dever de indenizar

Por tanto, o rompimento de um noivado é lícito” [1] Entretanto, é preciso enfatizar, mesmo que pareça insensato pensar, que um ato lícito pode resultar em indenização... (grifo nosso) Desta forma, depreende-se que o fim do noivado é um ato lícito e que mesmo sendo um ato lícito pode gerar responsabilidade civil; e, assim, chegamos ao ponto crucial de nossa indagação: Existe... Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Conclui-se com clareza solar de forma mais lídima e cristalina que romper um noivado é um Ato Lícito

Quando este ato ilícito praticado é considerado lícito pela legislação, afasta-se a responsabilidade civil e, via de consequência, o dever de indenizar... A legítima defesa portanto, se praticada contra o agressor não gera para esse direito à indenização. 3. Exercício regular do direito - art. 188 do Código Civil em seu inciso I... embora lícito e mesmo nobilíssimo, não o exonera de pagar a reparação do muro

Atos Lícitos e a Obrigação de Indenizar Alguns atos lícitos, trazem a obrigação de indenizar.Estão previstos no ordenamento jurídico. 1 - Passagem forçada, prevista no art. 1.285 do Código Civil : 2 –... A responsabilidade é uma reação provocada pela infração a um dever que já existe. Porém, mesmo que haja violação de dever jurídico, se não houver nenhum prejuízo, nenhuma indenização será devida... Onde estiver o ato ilícito aí estará a infração ao dever legal de não lesar a outrem

Desta forma, o Ato Ilícito é uma fonte de obrigação para indenização ou ressarcimento dos prejuízos causados, praticado com infração a um dever de conduta por meio de ações ou omissões... Quanto aos atos ilícitos são atos praticados em desacordo com a legislação, desta forma, ao invés de direitos, criam deveres... O negócio Jurídico é um ato jurídico em sentido amplo lícito, em regra bilateral, que visa criar direitos e obrigações

Portanto, o Estado, com intuito de assegurar o lícito e reprimir o ilícito prevê a responsabilização da pessoa que praticou o ato considerado ilícito, ou seja, o dever de indenizar... Temos assim um dever jurídico originário (agir sem violar direito e não causar dano), cuja inobservância gera um dever jurídico sucessivo, que é o dever de indenizar (ou reparar) o prejuízo causado... A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização

se encontra, por exemplo, na entrega de documentos e realização do exame admissional, gera-se ao mesmo uma legítima expectativa de contratação, que se frustrada SEM MOTIVO ALGUM deve ensejar indenização... Nos casos de pedido de indenização por dano moral em razão de promessa de contratação não efetivada, deve-se perquirir a existência de atos que geraram justa expectativa da contratação... É o dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro

(GAGLIANO, 2011) A conduta pode, portanto, advir de um ato ilícito ou até mesmo de um ato lícito, podendo essa conduta causar danos ou não à vítima... Segundo Gonçalves (2012, p. 32) “A responsabilidade civil decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da prática de um ato jurídico, que pode ser lícito ou ilícito... Nessa mesma linha, Filho (2005, p.24) procura conceituar o instituto da responsabilidade civil: Há, assim, um dever jurídico originário, chamado por alguns de primário, cuja violação gera um dever jurídico