Ato Lícito Que Gera Dever de Indenização em Notícias

Logo, conclui a magistrada: Não vislumbro, portanto, o dever de o requerido de reativar os cartões de crédito do autor... Diante disso, afirma que: Embora o cancelamento seja lícito, a ausência de comunicação prévia causou evidente dano ao consumidor, configurando defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do... Assim, considerando que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem implicar enriquecimento indevido ao autor, a magistrada fixou indenização por

Logo, conclui a magistrada: "Não vislumbro, portanto, o dever de o requerido de reativar os cartões de crédito do autor"... Diante disso, afirma que: "Embora o cancelamento seja lícito, a ausência de comunicação prévia causou evidente dano ao consumidor, configurando defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do... Assim, considerando que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem implicar enriquecimento indevido ao autor, a magistrada fixou indenização por

Logo, conclui a magistrada: "Não vislumbro, portanto, o dever de o requerido de reativar os cartões de crédito do autor"... Diante disso, afirma que: "Embora o cancelamento seja lícito, a ausência de comunicação prévia causou evidente dano ao consumidor, configurando defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do... Assim, considerando que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem implicar enriquecimento indevido ao autor, a magistrada fixou indenização por

Logo, conclui a magistrada: "Não vislumbro, portanto, o dever de o requerido de reativar os cartões de crédito do autor"... Diante disso, afirma que: "Embora o cancelamento seja lícito, a ausência de comunicação prévia causou evidente dano ao consumidor, configurando defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do... Assim, considerando que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem implicar enriquecimento indevido ao autor, a magistrada fixou indenização por

Logo, conclui a magistrada: “Não vislumbro, portanto, o dever de o requerido de reativar os cartões de crédito do autor”... Diante disso, afirma que: “Embora o cancelamento seja lícito, a ausência de comunicação prévia causou evidente dano ao consumidor, configurando defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do... Assim, considerando que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem implicar enriquecimento indevido ao autor, a magistrada fixou indenização por

ilícito, afastando o dever reparatório... Disse que a poda da árvore, realizada pela Celg, não acarretou a sua total destruição, não gerando prejuízos financeiros, aduzindo que o procedimento adotado pela empresa é lícito e inerente ao exercício... primeiro grau, o autor da ação não apresentou provas a fim de demonstrar que a árvore se encontra do outro lado da rede elétrica, deixando de comprovar que a poda da palmeira imperial tenha constituído ato

ilícito, afastando o dever reparatório... Disse que a poda da árvore não acarretou a sua total destruição, não gerando prejuízos financeiros, e que o procedimento adotado pela empresa é lícito e inerente ao exercício de suas funções... primeiro grau, o autor da ação não apresentou provas a fim de demonstrar que a árvore se encontra do outro lado da rede elétrica, deixando de comprovar que a poda da palmeira imperial tenha constituído ato

ilícito, afastando o dever reparatório... Disse que a poda da árvore não acarretou a sua total destruição, não gerando prejuízos financeiros, e que o procedimento adotado pela empresa é lícito e inerente ao exercício de suas funções... primeiro grau, o autor da ação não apresentou provas a fim de demonstrar que a árvore se encontra do outro lado da rede elétrica, deixando de comprovar que a poda da palmeira imperial tenha constituído ato

lícito; d) o que faz dele um comportamento contrário ao Direito é sua relação com os atos anteriores que revela uma contradição ao sentido objetivo ou ao projeto de atuação anunciado pela conduta inicial... Um devedor havia ajuizado "ação declaratória de prescrição de débito e baixa de protesto c/c indenização por danos morais" em face do credor, pois vislumbrando alugar uma casa de menor valor que a que... recebido a matéria e firmado a tese: O protesto de título de crédito realizado enquanto ainda existe a possibilidade (pretensão) de cobrança relativa ao crédito referente ao negócio jurídico subjacente não gera

Afinal, trata-se de ato lícito e de dever da Administração Pública... A apuração de falta funcional não gera direito à indenização por danos morais, se fundada em elementos que afastam a possibilidade de ação temerária ou sem justa causa... Pediu indenização de R$ 200 mil