Codigo Civil, Artigo 550 em Artigos

(Imagem ilustrativa retirada do canva) O art. 550 do Código Civil Brasileiro prevê que: “A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários... É importante ressaltar que, o art. 550 do CC menciona que a doação poderá ser anulada, ou seja, essa doação em si não é nula, e há o prazo de 02 anos a partir do fim da sociedade conjugal para poder pleitear... Frisa-se ainda que, conforme preceitua o art. 550 do CC , não é qualquer pessoa que pode ingressar com a ação de anulação do patrimônio doado a (ao) amante, uma vez que apenas o cônjuge de boa-fé ou os

Para o STJ, o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002... “Somente na falta também do segundo beneficiário incidiria a regra do artigo 792 do Código Civil , segundo o qual, ‘na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer

II – O DEVER DE FIDELIDADE NO CASAMENTO Ditam os artigos 550 e 793 do Código Civil vigente: Art. 550... Há direitos vedados à união concubinária: a A do artigo 550 do Código Civil, que proíbe doações do cônjuge adúltero ao seu cúmplice, com o intuito de evitar o desfalque do patrimônio do casal; b A do artigo... Código Civil de 2002 .

Segundo o STJ - Superior Tribunal de Justiça, a vedação existe em razão da legislação nacional que consagra o dever de fidelidade e da monogamia, expressamente previstos nos artigos 550 e 793 , do Código civil... STF no RE 1.045.273 / SE, em julgamento com repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723 , § 1º , do Código Civil... destacar que nem mesmo a existência de casamento válido obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados , nos termos do § 1º , do art. 1.723 , do Código Civil

Entendeu-se , que o seguro de vida não poderia ser instituído por pessoa casada em benefício da parceira em relação não formalizada conforme reza os artigos 550 e 793 do CC... Composição: Erasmo Carlos / Roberto Carlos O artigo 793 do Código Civil diz o seguinte: Art. 793... A viúva somente receberia o valor integral do seguro se faltasse, no caso, o segundo beneficiário , ou seja, o filho da amante conforme art 792 CC

Na seara contratual o art. 550 do Código Civil anuncia a anulabilidade da doação do cônjuge ao seu concubino, tendo a ação anulatória prazo decadencial de dois anos a contar da dissolução da sociedade... De início, cita-se o art. 197 , inciso I , do Código Civil , pelo qual não corre prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal... Senão, vejamos, o que o artigo 1.567 do Código Civil , exemplifica: "A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido e pela mulher, em um regime de colaboração entre ambos."

De acordo com o art. 550 do CC a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal

O segurado pode indicar qualquer pessoa como beneficiária, contudo a jurisprudência vem entendendo ser nula a indicação de concubina, com fundamento no art. 550 e 793 do CC , em observância a proteção... A resposta a esse questionamento encontra-se fundamentada no art. 794 do Código Civil : Art. 794... Na hipótese de ausência de indicação da pessoa ou beneficiário do seguro, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita (como em caso de morte do beneficiário), o Art. 792 do CC prever que o

793 do Código Civil de 2002... O artigo 793 do Código Civil diz que: Art. 793... Segundo o entendimento do Tribunal, o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação não formalizada por expressa vedação legal presente nos artigos 550 e

CÓDIGO CIVIL , ART. 550 ; CÓDIGO CIVIL ARTS. 415 E 454 . PELA INVERSÃO DE TÍTULO DA POSSE, O CONDOMÍNIO PODE ADQUIRIR POR USUCAPIAO A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA COISA COMUM" . www.juliomartins.net... Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02 ). 5... prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02