STJ decide: Companheira em união simultânea ao casamento não é beneficiária de seguro de vida
O entendimento é de que há vedação legal expressa nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002... O entendimento segue a regra do artigo 792 do Código Civil . Objetivo é a blindagem patrimonial... filho, segundo ministros De acordo com a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência fixada pelo STJ, com base no Código Civil de 1916 e depois positivada pelo artigo 793 do Código Civil de 2002