Contagem de Prazo Segundo Art. 184 Cpc em Artigos

processuais, que ficam apenas prorrogados até o primeiro dia útil subsequente (art. 178 c/c art. 184 , § 1º, do CPC )... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO.RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP... Prazos prescricionais e decadenciais Os prazos prescricionais e decadenciais não são considerados prazos processuais, não enquadrando-se, portanto, à redação do Art. 220 do CPC

processuais, que ficam apenas prorrogados até o primeiro dia útil subsequente (art. 178 c/c art. 184 , § 1º, do CPC )... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM EM DOBRO.RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP... Prazos prescricionais e decadenciais Os prazos prescricionais e decadenciais não são considerados prazos processuais, não enquadrando-se, portanto, à redação do Art. 220 do CPC

E, pela regra de contagem dos prazos processuais do art. 184 , caput, do CPC , exclui-se o primeiro dia, computando-se o último... Parágrafo 1. - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços... "Do aparecimento do vício, o dono da obra dispõe do prazo de cento e oitenta dias para postular em juízo. Tratando-se de vício aparente, a contagem do tempo inicia-se a partir da entrega da obra

iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria"... As contrarrazões foram interpostas às fls. 118-125, alegando os agravados que não ocorreu a prescrição, quer trienal, quer quinquenal, isto porque, considerando-se como termo inicial da contagem do prazo... INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . 1.- De acordo com o entendimento do STJ, o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos e serviços em benefício