Citação Postal em Artigos

EXCEÇÃO CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE... Tratando-se especificadamente do ato de citação postal do executado, visando demonstrar os efeitos de uma citação viciada... Palavras-chave : Execução Fiscal, Citação Postal, Executado, Validade Processual, LEF , Aviso de Recebimento, Nulidade da Citação, Princípios

Os defensores da citação postal utilizam a teoria da aparência ou a Presunção idônea de entrega do “representante do momento” para subsidiar a validade da citação, bastando a comprovação da entrega... E a Súmula STJ 429 reforça esse entendimento, desde que haja a Comprovação de Entrega (CE), determinando que: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”... A citação por via postal, por óbvio, é legal, como visto no permissivo já citado, e obedece aos princípios da economia processual, da simplicidade e também da celeridade

Neste sentido o Novo CPC inova ao expressamente possibilitar a citação postal em ações de execução de título extrajudicial, conforme artigo 246 , I... Ora o próprio CPC no artigo 249 indica a citação postal como regra, ao exigir que a citação por mandado judicial seja realizada nos casos expressamente previstos em lei ou quando requerida pelo autor... Ainda destrinchando o referido diploma, temos que caso o citando resida em condomínio edilício ou em loteamento com impossibilidade de acesso, será válida a citação postal assinada por funcionário da portaria

Neste sentido o Novo CPC inova ao expressamente possibilitar a citação postal em ações de execução de título extrajudicial, conforme artigo 246 , I... Ora o próprio CPC no artigo 249 indica a citação postal como regra, ao exigir que a citação por mandado judicial seja realizada nos casos expressamente previstos em lei ou quando requerida pelo autor... Ainda destrinchando o referido diploma, temos que caso o citando resida em condomínio edilício ou em loteamento com impossibilidade de acesso, será válida a citação postal assinada por funcionário da portaria

Neste sentido o Novo CPC inova ao expressamente possibilitar a citação postal em ações de execução de título extrajudicial, conforme artigo 246 , I... Ora o próprio CPC no artigo 249 indica a citação postal como regra, ao exigir que a citação por mandado judicial seja realizada nos casos expressamente previstos em lei ou quando requerida pelo autor... Ainda destrinchando o referido diploma, temos que caso o citando resida em condomínio edilício ou em loteamento com impossibilidade de acesso, será válida a citação postal assinada por funcionário da portaria

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal... Com base nesta primeira parte do inciso II, vê-se realizada a citação mediante a simples entrega da carta de citação... A necessidade de nomeação de curador especial àqueles que foram citados por via editálicia demonstra isto; alias, o esgotamento de todas as outras formas de citação antes da realização da citação por edital

Assim, tal como já explicado nas cartas anteriores, apenas permanece o procedimento de entrega por via postal simples... Com a política da livre concorrência entre os membros da Comunidade Europeia, os serviços postais disputam bons clientes... Mas tentando decifrar os obstáculos burocráticos entre processos administrativos na Alemanha e sua entrega postal no Brasil, tento traduzir do alemão juridiquês para o português brasileiro e ainda assim

A previsão legal desta citação postal está no Código de Processo Civil , o art. 248 , § 4º (grifamos): Art. 248... Por conta dessa situação, antes da promulgação do Código de Processo Civil de 2015 , não era usual pedir ao juízo a citação postal, contudo, com o advento desta lei, para agilizar e desburocratizar o andamento... Como essa citação funciona? Quando é proposta qualquer ação, o cartório/vara que o processo seguirá, deverá expedir a pedido da parte autora, o mandado de citação postal ao endereço do réu

Logo, é possível que se faça inicialmente a citação postal do réu, para escolher a coisa e entregá-la no prazo fixado... De acordo com o art. 247, a citação postal é proibida: (a) nas ações de estado das pessoas naturais; (b) ou quando o citando for incapaz, for pessoa de direito público ou residir em local não atendido... Relembra-se que o art. 222 , ‘d’, do CPC /73, proibia expressamente a citação postal na execução, logo, não havia discussão sobre a necessidade da expedição de mandado e o cumprimento por oficial de justiça

Existem diferentes formas de citação, mas as que importam nesse momento são a citação por oficial de justiça e a citação postal... A citação postal nada mais é do que uma carta enviada pelo poder judiciário, nesse caso quem entregará tal carta de citação é o nosso bom e velho amigo carteiro... Tratando-se de citação postal o prazo, via de regra, é contado a partir da juntada do AR (Aviso de Recebimento) no processo. Sei... E daí