Dano Moral por Prisão Ilegal em Artigos

REPARAÇÃO AO DANO 4.1 DANO MORAL IN RE IPSA E DANO PATRIMONIAL A ocorrência da prisão ilegal, sem dúvida, impõe o indivíduo à uma situação em que o mesmo experimentará ofensa à sua moral... DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 1... ILEGAL...........................................................................22 4. reparação ao dano 24 4.1 DANO MORAL IN RE IPSA E DANO PATRIMONIAL

PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2... Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e o decorrente dever de indenizar pelos danos morais... ILEGAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO. 1

Erro judiciário, prisão ilegal e direitos humanos. In: Investidura Portal Jurídico. 2008... RESULTADOS E DISCUSSÕES A prisão ilegal é aquela que não obedece aos parâmetros e hipóteses constitucionais que legitimam a prisão... Já no art. 5º, LXV, se a autoridade judiciária está diante de uma prisão ilegal, ela deve imediatamente relaxar a prisão, ou soltar a pessoa que foi presa, independentemente de provocação, e não necessariamente

O fato é que o dano moral neste caso foi negado, pois a desembargadora considerou que não houve ilegalidade na prisão... Uma prisão é relaxada quando há prisão ilegal... Traduzindo: a prisão ilegal será imediatamente anulada pela autoridade judiciária. Está dando pra acompanhar aí e se ligar aonde eu quero chegar

PRISÃO ILEGAL. INFORMAÇÃO DESATUALIZADA NO SISTEMA DA POLICIA MILITAR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO... III - Dano moral que se dá in re ipsa... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. OFENSA MANIFESTA À LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 5º , INCISOS LVII E LXI , DA CF

Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e decorrente dever de indenizar pelos danos morais. Quantificação dos valores indenizatórios. Busca Legis... PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais... Prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Atlas. 1999. AMARAL, Sylvia Maria Mendonça

denúncia falsa e de má-fé, e III) prisão ilegal [...] há inúmeras hipóteses de prisão indevida por abuso de autoridade por parte da autoridade policial, sem que a vítima venha a ser objeto de investigação... PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR. AUTOR QUE FOI PRESO NO LOCAL DA AÇÃO POLICIAL... Em síntese, o Juiz de Direito Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto negou indenização por danos morais a homem negro preso indevidamente, em razão de ser homônimo de acusado de crime, pois - apesar de o

Enfim, evidente a responsabilidade civil objetiva pelos danos ocasionados – prisão ilegal da mulher e estigmatização decorrente do aprisionamento... Em face da medida ilegal , a decisão do tribunal ordenou a União a restituir o valor de R$ 1.200,00 título de dano material... moral, consubstanciado na lesão à honra da autora, em função dos efeitos estigmatizantes da prisão ilícita; e o nexo de causalidade entre prisão ilícita e o estigma acima; há que se reconhecer o dever

No caso enfocado, embora tenha ocorrido a prisão ilegal, não parece ser possível apontar um efetivo prejuízo material e/ou moral ao detido... A ilegalidade da prisão que leva ao seu necessário relaxamento pelo magistrado não se reduz à Prisão em Flagrante, mas se estende a qualquer prisão ilegal... Embora o Código de Processo Penal trate do “relaxamento” apenas quando regula a Prisão em Flagrante (artigo 310 , I , CPP ), a Constituição determina expressamente que toda prisão ilegal será imediatamente

- O Valor da Reparação do Dano Moral segundo o STJ... DANO MATERIAL. SÚMULA 282 /STF. DANO MORAL. AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. 1... indenizar por dano moral ; 4- Dano Moral por demora excessiva em fila de banco - Várias condenações (Acórdãos e sentença) ; 5.- Indenização por Abandono Afetivo de Filho (valores, casos reais, prescrição