Decreto-lei 288 /1967 em Artigos

Proteção garantida pela Constituição A ZFM foi criada em 1967 com a edição do Decreto-lei 288 /67 , ainda em vigor, durante o governo militar do presidente Humberto de Alencar Castelo Branco e na vigência... De lá para cá, foram realizadas poucas reformas em sua estrutura jurídica que, fundamentalmente, mantiveram todos os incentivos inicialmente previstos no Decreto-lei 288 /67... da Constituição Federal de 1967 , aprovada pouco mais de um mês antes

DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... DECRETO-LEI 288 ∕1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... DECRETO-LEI 288 /1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1

Ele lembrou que a região é isenta do pagamento desse imposto desde 1967, pelo Decreto-Lei 288 /1967, artigos 3º e 9º , e que a vantagem foi “constitucionalizada” no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais... O art. 1º do Decreto-Lei 288 /1967 define a Zona Franca de Manaus como: “uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar... e aquelas definidas em conformidade com a Lei Complementar nº 61 , de 26 de dezembro de 1989

Fontes: - DECRETO-LEI Nº 288 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. - DECRETO Nº 6.759 , DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009... nº 288 /1967... importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, cuja finalidade sempre foi a de criação e ampliação de um centro industrial, comercial e agropecuário, no interior da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei

No parágrafo único, do art. 334 - A, em seu inciso I, incrimina quem pratica fato assimilado em lei especial, por exemplo: art. 39 do decreto lei nº 288 de 1967... Atualmente, após a vigência da lei 13.008 /2014, estão separados, melhorando didaticamente sua análise e aplicação... E também podemos citar o artigo 603 do Decreto 6.759 de 2009, que determina que os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no país (...) sendo o fabricante obrigado

Lei 288 /1967... Os casos de isenção ou mudança da alíquota, seja para pessoas, grupo de pessoas ou produto são definidas por Lei ou então por decreto do governo federal. Francisco Gaiga, advogado... Via de regra, os responsáveis pelo pagamento do imposto são o importador ou outros, equiparados a ele por lei, o industrial, equiparados a ele por lei, o arrematador de produtos abandonados ou apreendidos

Com o objeto principal de ocupação e desenvolvimento do território amazonense, a ZFM foi instituída Decreto-Lei 288 , de 1967, oportunidade em que se destinou uma área de, no mínimo, 10 mil quilômetros... 288 , como exportação para o exterior... Isso significa que vendas ou remessas de mercadorias, seja para consumo, seja para reexportação ou industrialização, enviadas para a Zona Franca de Manaus, são tratadas, repito, por força do Decreto-lei

É o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº 288 /67. O Brasil adotou a política de não exportar tributos e essa política foi estendida como benefício também para a ZFM... Natural que seja assim, afinal, o modelo foi idealizado para atrair o segmento de mercado que mais impulsionava a economia em 1967

II – Zona Franca de Manaus A ZFM foi instituída pelo Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967 (“Decreto-Lei nº 288/67”) como uma área de livre comércio de importação e exportação, com a “ finalidade... Assevera o Autor que a base legal para a não-incidência do ICMS na remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus seria o art. 4º do Decreto-Lei n. 288 /1967, com valor jurídico de lei complementar... n. 288 /1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23 , inc

A ZFM foi criada no governo Juscelino Kubitschek em 1957, mas só foi regulamentada durante o período militar, em 1967, pelo Decreto-Lei nº 288... suas receitas oriundas de vendas à ZFM. [1] “ A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o exterior, para efeitos fiscais, nos termos do Decreto-lei