Disparo de Arma de Fogo em Via Pública em Artigos

Aqui, falaremos do bendito crime de disparo de arma de fogo em via pública, do art. 15 do Estatuto do desarmamento .  Vejamos, pois, como se posiciona o STJ: AMEAÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO... O promotor almeja provar que o réu cometeu o crime de disparo de arma de fogo em via pública, conduta tipificada no dispositivo legal alhures mencionado.  E agora... Pois bem, amigos, a conduta do art. 15, ao que parece, decorre da intenção legislativa de reprimir aqueles que, por conduta irresponsável, banaliza o disparo de arma de fogo em via pública e desencadeia

Insta salientar que ocorrendo o disparo de arma de fogo e o porte/posse ilegal de arma de fogo, o disparo absorve o porte, desde que a arma de fogo seja de uso permitido... Se a arma de fogo tiver a numeração suprimida (equiparada a arma de uso restrito) ocorre o inverso, ou seja, o crime de porte/posse de arma de fogo com numeração suprimida absorve o disparo de arma de fogo... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV E ART. 15 , AMBOS DA LEI 10.826 /03). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL

Todavia, a parte " in fine " da norma do artigo 15 indigitado expressamente " apertis verbis " considera subsidiária a infração penal de disparo de arma de fogo em via pública, quando tal conduta tenha... Assim, entendo não ser admissível a denúncia pela prática do crime de homicídio e também pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública, haja vista a norma expressa indigitada, que tem... Por Roberto Parentoni Afinal, é possível conexão de homicídio com disparo de arma de fogo

Exemplo: caso o agente tente matar alguém em plena via pública, por meio do disparo de arma de fogo, haverá apenas o crime do art. 121 do CP , em sua forma tentada. (...)”... Disparo de arma de fogo Art. 15... da arma em um lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela

Bernardo Corrieri www.bernardocorrieri.com.br [1] - Disparo de arma de fogo Art. 15... Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena –... Inicialmente devemos ter consciência de que o ato de atirar com arma de fogo em área urbana é crime previsto no artigo 15 [1] do Estatuto do Desarmamento , Lei nº 10.826 /03

Já o artigo 15 da lei descreve a questão do disparo: Disparo de arma de fogo Art. 15... Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena –... de fogo ou artefato; II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena –... O disparo de arma de fogo é crime de mera conduta, pois basta que o indivíduo atire sem alvo, não causando resultado naturalístico... fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o disparo absorve o porte”

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena –... Porte e disparo de arma de fogo. Crime-meio. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Delito de porte ilegal absorvido pelo de disparo de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência... O delegado titular, Percival Alcântara, informou que o fato foi registrado como disparo de arma de fogo e que o boletim de ocorrência foi enviado, via e-mail, na manhã dessa sexta-feira (2) para o Tribunal

Nesse caso, é claro que se a arma for utilizada para outras finalidades que não a de caça, a pessoa responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo ou por disparo de arma de fogo de uso permitido... Leia também: STJ: 12 teses sobre o Estatuto do Desarmamento ( aqui ) Posse ou porte de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo ( aqui ) Via de regra, o que não é permitido é o porte de arma, sendo... de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo

DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CRIME MAIS GRAVE... do delito previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento para aquele previsto no art. 132 do Código Penal , quando o disparo de arma de fogo foi realizado em via pública próximo a local habitado em face... Com o advento da Lei 9.437 /97, disparar arma de fogo em via pública se tornou crime ainda mais gravoso, conforme a redação do dispositivo: Art. 10