Erro Material (Art. 463, I, Cpc) em Artigos

Conhecendo da ocorrência de erro material, seja de ofício ou através de embargos de declaração ou mera petição da parte, nos termos do art. 463 , inciso II, do CPC , cabe ao julgador extirpar o equívoco... ERRO MATERIAL.POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Embargos acolhidos... Diante do exposto, acolho os embargos para corrigir o erro material

ART. 794 , I , DO CPC . PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 463 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1... A extinção da execução por força do pagamento, perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, máxime porque o erro mencionado no art. 463 do CPC , tem como destinatário o... In casu, a própria Fazenda requereu por "suposto" erro, a extinção da execução pelo pagamento, contradizendo-se, a posteriori, sob a alegação de equívoco de sua parte, pleiteando a aplicação do art. 463

Como bem determina o disposto do artigo 463 do Código de Processo Civil , após publicada a sentença não mais pode ser alterada, exceto nos casos expressos nos incisos I e II do art 463... É flagrantemente descabida a utilização do remédio heroico como sucedâneo para atacar decisões interlocutórias que não se afeiçoam a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC , que trouxe nova... Nesses casos, taxativa, e legalmente previstos no art. 485 , do código de Processo Civil , é que se autoriza o manejo da ação rescisória, no caso em questão ultrapassado o prazo para a impetração da referida

os embargos por maioria ou os acolher apenas para esclarecer obscuridade, suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou corrigir um erro material, sem alterar o resultado anterior , ainda que por maioria... A previsão de que poderá haver a modificação do voto durante a ampliação do julgamento também se harmoniza com o princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, previsto no art. 463 do CPC /73 e... do CPC/15 : i) a correção de inexatidões ou erros de cálculo; ou ii) o julgamento de embargos de declaração

aplicação restringida em face das hipóteses comuns previstas no art. 463 do Código de Processo Civil . 3... -TSE nº 23.609/19, art. 62, § 3º). Nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente ao processo de registro de candidatura ( CPC art. 15 e Res... ERRO IMPUTÁVEL AO PARTIDO NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO FILIADO

É importante trazer ao presente estudo um objeto da ação rescisória que foge do padrão previsto no caput do art. 966 , NCPC... Caberá ao autor, portanto, a prova da sua alegação de invalidade, seguindo a regra geral do art. 373 , I do novo Código de Processo Civil... 485 do CPC

(Súmula 202/STJ) II- Fora das hipóteses do Art. 463 [8] do CPC , o Juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios a relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior... Já o Código de Processo Civil de 2015 , a seu turno, em uma redação mais precisa a conceitua em seu art. 502 , segundo o qual “ Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível... São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC , do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III