Efeitos da Declaração de Caducidade em Artigos

O Ato jurídico em sentido estrito tem por elemento nuclear do suporte fático a declaração unilateral de vontade, cujos efeitos jurídicos são invariáveis, pois estão prefixados pelas normas jurídicas, portanto... Há caducidade também, se o herdeiro falece após a abertura da sucessão, mas antes do implemento da condição suspensiva (art. 1809 , CC/02 )... Já a Condição Suspensiva é a aquela que suspende os efeitos do negócio jurídico até o implemento da condição e, a partir dela o negócio irradiará seus efeitos

Assim, evidente que não há uma solução definitiva para a caducidade. A sua declaração de depende da natureza do direito que se discute: se disponível ou indisponível... O prazo da caducidade, no entanto, pode ser impedido com a prática do próprio ato a ela sujeito ou o ato que a lei ou a convenção atribua esse efeito impeditivo (CCP, art. 331º/1)... Se esse direito não for exercido, não há que se falar em efeitos da prescrição

Logo, o testamento perdeu seus efeitos. É clara situação de caducidade”... testamentária que beneficia o cônjuge, em virtude de, após a feitura do testamento ter sobrevindo divórcio, e de ser o testamento omisso quanto a isto, a solução jurídica é o ajuizamento de ação de declaração... Ele continua produzindo os seus efeitos, sendo o ex cônjuge beneficiado quando da morte do testador? Ou o divórcio resulta na perda da eficácia do testamento quanto a esta disposição

considerar vencidas antecipadamente as demais operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária, situação em que será exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos... especificidades: “I - valor principal da nova operação de crédito; II - taxa de juros e encargos incidentes; III - prazo e condições de reposição do empréstimo ou do crédito do credor fiduciário; IV - declaração... expectativa de que o instituto da Alienação Fiduciária Compartilhada traria impactos positivos ao fluxo de financiamento e ao mercado de crédito ao médio e ao longo prazo não prosperou, sobretudo pela caducidade

Para Aline Lícia Klein (Formas de extinção das concessões e seus efeitos, in Enciclopédia jurídica da PUCSP) “a extinção do contrato de concessão por caducidade decorre do descumprimento de obrigações... IV – A CADUCIDADE Distingue-se a encampação da caducidade... Falar-se-ia a seguir da caducidade

do testamento e declaração de herança jacente – Recurso não provido”... Se o beneficiário falece antes do termo, também há caducidade do legado. Ainda, existem situações de caducidade fora da enumeração do artigo 1.939... A caducidade dos legados pode estar ligada à própria coisa legada ou ao legatário, e havendo a caducidade do legado, o bem apontado permanece na massa hereditária

De qualquer modo, o prazo dee artigo é de caducidade, decadencial, na forma dos arts. 207 ssss... Sabe-se que o testamento é um excelente mecanismo de planejamento sucessório, uma vez que o referido documento feito em vida somente surtirá efeitos após o óbito do testador... Aliás, não só no testamento, mas nos negócios jurídicos em geral, não há conveniência de que um negócio permaneça indefinidamente com a possibilidade de uma declaração de nulidade

Caducidade ou decaimento : ocorre a retirada de um ato administrativo se advir legislação que impeça a permanência da situação anteriormente consentida, ou seja, o ato perde seus efeitos jurídicos em virtude... Não produz qualquer efeito entre as partes... Quanto à nomenclatura desta extinção em razão de proibição da atividade antes permitida, os juristas utilizam os termos caducidade (Celso Antônio Bandeira de Mello [10] ) ou decaimento ( Antônio Carlos

A caducidade gera o efeito de, embora válido o testamento, suas disposições não se aplicam ao momento, ou seja, não são capazes de gerar o efeito da transferência da herança ou pagamento do legado... e caducidade... pagamento e caducidade

A inexecução total ou parcial do contrato dará margem à aplicação de sanções ou declaração de caducidade... Formas de extinção da concessão eseus efeitos Os casos de extinção da concessão: I- advento do termo contratual; II- encampação; III- caducidade; IV- rescisão; V- anulação e VI- falência ou extinção da... Tal declaração, tem que ser precedida de verificação da inadimplência em processo administrativo no qual se assegure ampla defesa ao concessionário (art. 38, § 2º)