I, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituição Federal em Artigos

(NR) Art 2º2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts 107-A-A 11818: " Art. 107-A... Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar... Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo

O disposto no caput do art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também obsta a ocorrência dos efeitos do inciso III do caput do art. 35 da Constituição Federal... EMENTA: ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA DETERMINAR A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS AGENTES PÚBLICOS DESSES ENTES... Esta PEC tem por objeto alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o intuito de desresponsabilizar os Entes Federativos e seus agentes públicos, uma vez não cumpridos nos exercícios

das Disposições Constitucionais Transitórias.”... Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 101... 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; II - créditos extraordinários a que se refere o art. 167 , § 3º , da Constituição ; III - despesas com a realização de eleições

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... À empregada gestante é assegurada a estabilidade provisória, nos termos dos arts. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e da Súmula 244 do TST... A decisão analisou e interpretou a expressão “confirmação da gravidez”, constante da alínea b do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

das Disposições Constitucionais Transitórias... das Disposições Constitucionais Transitórias”... Relativamente à estabilidade, a norma constitucional inserida no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é no sentido de que “até que seja promulgada a lei complementar a

das Disposições Constitucionais Transitórias"... No caso concreto, não soa razoável que o TST possa determinar o alcance do dispositivo constitucional previsto no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restringindo o alcance... texto constitucional em processos subjetivos

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar... Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar... Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar

das Disposições Constitucionais Transitórias... Referências: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm#adct Consolidação das Leis do Trabalho - CLT –... O Art. 10, II, b, do Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT) estabelece que desde a concepção do bebê até 5 meses após o parto, a empregada não poderá ser dispensada

Ainda, o art. 100 , § 2º da CF/1988 e o art. 102, § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 1.048 , da Lei nº 13.105 , de 16/03/2015, que aprovou o CPC/2015 , consta prioridade... Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar... Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar

De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , a empregada que retorna de licença-maternidade tem estabilidade garantida