Impugnação Específica Aos Cálculos em Artigos

Esse argumento não mereceu impugnação específica. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 1011531/SC , Rel... cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... A tese diz respeito à Dedução de Créditos Acumulados de ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL

Esse argumento não mereceu impugnação específica. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 1011531/SC , Rel... Ocorre que, a Receita Federal não aceita a dedutibilidade dos créditos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL... Transcorrido o tempo e verificando-se que foi impossível recuperar o imposto, o sensato é considerar esses créditos como não passíveis de recuperação e admitir sua dedução do lucro real e da base de cálculo

verdadeiro sujeito passivo da relação tributária; se esta realmente existe, isto é, se a hipótese de incidência foi verificada no mundo prático; se o valor da obrigação tributária é fiel à base de cálculo... Além disso, a legislação tributária é muito técnica, complexa e específica, assim, por vezes, os julgadores administrativos detêm um conhecimento mais apurado sobre o tema, fazendo uma análise mais criteriosa... Ou, ainda, caso a impugnação seja formulada ou acolhida de forma parcial, pode-se reduzir o montante a ser recolhido

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1... Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo... A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. (...) 7

só como essas informações lhe ajudam no dia a dia da advocacia trabalhista, com questões como: Descobrir o valor da causa; Liquidar a sentença que transitou em julgado; Fazer a impugnação de cálculos... 🤔Então, prefiro usar outras ferramentas… Por exemplo, as ferramentas do CJ são bem interessantes e mais práticas que o PJe-Calc, até porque as calculadoras são específicas para cada cálculo, ao contrário... Isso é muito bom para, desde o início, já saber as quantias devidas a título de verbas trabalhistas específicas e os seus reflexos. 💰 Assim, o cliente já fica sabendo o quanto antes, de forma aproximada

Especificada dos Fatos, conhecido também como Ônus da Impugnação Específica... Alguns elementos comuns encontrados na contestação abrangem: Negativa Geral ou Específica : O réu tem o direito de negar as alegações do autor, podendo fazê-lo de forma geral ou específica, identificando... “ITBI – BASE DE CÁLCULO VALOR DO IPTU OU DA TRANSAÇÃO O QUE FOR MAIOR - VALOR DE REFERÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -- SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL NO. 14.256 /06 QUE DELEGA SUA FIXAÇÃO

Minuta de manifestação sobre impugnação aos cálculos na fase de liquidação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE ____________... Artigo originalmente publicado na plataforma Juslabore, link:  https://juslabore.com.br/artigos/a-correção-monetária-dos-debitos-trabalhistas-minuta-de-manifestacao-sobre-impugnacao-aos-calculos-na-fase-de-liquidacao... Nesse sentido, esperar a decisão definitiva ou a edição de lei específica regulando o tema pode demorar tempo demais para satisfazer os créditos trabalhistas envolvidos

No ponto, convém anotar que o artigo 341 do CPC estabelece o princípio do ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de, se não impugnados, estes fatos serem tidos como verdadeiros, razão pela qual... prescrição; o não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil ambiental; a impossibilidade de cumulação simultânea de obrigações de recuperar (fazer) e de indenizar (pagar); a inadequação do cálculo

Esta legislação é diversa daquela atinente à justiça comum na medida em que é específica”... Dentre as matérias alegáveis, prevê o excesso de execução e o erro de cálculo (art. 52, IX, ¿b¿ e ¿c¿), sendo esses os fundamentos dos embargos opostos pela devedora... Em se tratando de procedimento que tramita junto ao JEC, existe lei procedimental específica, sendo apenas subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPC

Nesse caso, a ausência de impugnação específica acarreta violação ao princípio da dialeticidade... da voluntariedade em que o recurso é visto como um remédio voluntário, colocado à disposição das partes; Descritivo: Está vinculado ao princípio da dialeticidade em que há a obrigatoriedade de uma impugnação específica... específica dos fundamentos da decisão recorrida [3]