Incompatibilidade Entre Os Institutos da Compensação e da Prorrogação da Jornada de Trabalho em Artigos

JORNADA DE TRABALHO Constituindo um dos pilares da problemática desenvolvida neste trabalho, a jornada de laboral será tratada no presente capítulo iniciando-se a partir dos contornos históricos que a... de meados de 1800, a jornada de trabalho era de 12 a 16 horas, principalmente entre mulheres e menores... A pressão exercida pelos trabalhadores também foi fator decisivo para a limitação da jornada de trabalho

Assim, nem mesmo a autorização da autoridade administrativa competente validaria a prorrogação da jornada em trabalho prejudicial à saúde... A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60 , que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria... Outro ponto central é o instituto da compensação de jornada, constitucionalmente previsto no inciso XIII do art. 7º: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais

No que concerne à jornada de compensação 12x36, ao ser questionado, o Procurador do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, Dr... folga extrapola o limite da 8ª hora diária, isso ocorrerá não por conta de uma prorrogação de jornada, mas apenas por uma circunstância de compensação de horários” [4] , da qual se propõe uma análise mais... CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO GERVÂNIA MEDEIROS MACEDO E JORGE VICTOR MARTINS CHAVES A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA JORNADA 12X36 APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Outra hipótese de prorrogação da jornada de trabalho prevista na CLT é a decorrente de interrupção do trabalho em razão de acidentes ou força maior, situações que a empresa fica impossibilitada de dar... Conclusão Conforme vimos, a jornada de trabalho é um instituto jurídico, cuja finalidade é limitar o tempo que o empregado fica à disposição do empregador, evitando cargas exaustivas de trabalho, a fim... Convém lembrar que se houver prorrogação da jornada noturna após as 05 horas, esta é considerada noturna até o seu término

Silva (p.33, 2015): O § 1.º prevê que o adicional de remuneração da hora extraordinária deva ter previsão expressa no documento escrito que estipulou a prorrogação da jornada... de prorrogação... Subseção l especializada em dissídios individuais, julgado em 08/02/2018) Da Jornada Extraordinária e dos regimes de compensação

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo... de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas

o intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada de trabalho da mulher... Ao chegarem em casa, após o trabalho, continuam sua jornada domésticos e com os filhos... de jornada e mobilidade mais restrita

jornada de trabalho... na jornada de trabalho... II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere"

ex. reduzir até o salário do trabalhador (art. 7º, VI); a jornada de trabalho pode ser compensada ou reduzida, (art. 7º, XIII); a jornada em turnos ininterruptos de revezamento pode ser superior a seis... Não há, contudo, incompatibilidade entre as normas e princípios de Direito do Trabalho para aplicação do Código Civil , havendo, sim, lacuna na Consolidação das Leis do Trabalho... Outrossim, o Direito Civil é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, diante inexistência de qualquer incompatibilidade com os princípios do Direito do Trabalho ( parágrafo único do art. 8º da Consolidação

facultada compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho... Nesses termos, não há incompatibilidade entre a prorrogação contratual e o fato de o contrato ter prazo determinado... Com efeito, prorrogação e indeterminação de prazo são institutos que não se confundem, sendo perfeitamente concebível a prorrogação de sucessivos contratos por prazo determinado