Intimação Para Recolhimento das Custas Iniciais em Artigos

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para... por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas

Assim, no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, a parte recolheria 2% (1% de custas iniciais + 1% do que hoje se denominam custas finais)... Aqui, deixar-se-ia, como exceção, de aplicar a majoração proposta no item anterior (que elevaria o total para 2,5%), para não tornar o desembolso inicial excessivo para o exequente, cujo crédito ainda... Se o exequente, após a satisfação do crédito de sua titularidade, efetua o recolhimento da taxa judiciária final, ele precisará apresentar nova memória de cálculo, seguida de intimação do devedor e eventualmente

das custas recursais... dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar... segunda intimação para correção do novo defeito. 3

Ação de Despejo c/c Cobrança e Pedido de Liminar Publicado por Evandro Roberto de Souza Petição com pedidos de recolhimento da guia de custas iniciais, recebimento e procedência da ação, concessão de pedido... Será que não está aqui a solução para aquele seu caso difícil? Vale a leitura... e honorários e intimação/notificação devidas

O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade após a intimação – prosseguiu o ministro – resulta no indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 330 , inciso IV , combinado com... Apenas se não verificada nenhuma inadequação do valor atribuído à causa e se recolhidas as custas iniciais corretamente é que o magistrado deve ordenar a citação para o ingresso do réu no processo, momento... das custas iniciais, mesmo tendo ocorrido a homologação da desistência antes da citação do réu

Sendo assim, para melhor fundamentar o conceito de custas, além das taxas para a distribuição do processo, as chamadas “custas iniciais”, também contamos com as despesas dos oficiais de justiça, os honorários... não faz menção específica quanto ao recolhimento do mandado de segurança, que, por ser ação civil, entende-se pelo recolhimento, conforme os termos dos arts. 1º e 4º , inciso I e § 1º, da Lei de Custas... CUSTAS EXORDIAIS São denominadas custas exordiais as dispostas na lei nº 11.608 , de 29 de dezembro de 2003: reparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição. 1 Revista de Informação Legislativa, Brasília

processuais, possibilitando a intimação da parte para comprovar a suposta hipossuficiência... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se... Como solução para o problema entra em sena as custas e despesas processuais com o caráter de taxa tributária, pagas pelas partes do processo com o principal intuito de aliviar a carga dos cofres públicos

e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; IV – O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for... A Súmula nº 53 reafirma a regra processual de que o prazo para pagamento das custas conta-se a partir da intimação, sendo neste caso do cálculo e a Súmula nº 170 dispõe que as sociedades de economia mista... Este limite tem importância nos casos em que há arbitramento de valor provisório, uma vez que para recorrer, o vencido deve efetuar o recolhimento antecipado das custas juntamente com o depósito recursal

Art. 101, § 2º Prazo para recolhimento das custas processuais após a confirmação da denegação ou revogação da gratuidade pelo Tribunal... Art. 1.007, § 7º Prazo para que o recorrente saneie eventual dúvida quanto ao recolhimento do preparo ou equívoco em relação ao preenchimento da guia de custas... Art. 331 caput Prazo para a retratação do juiz no caso de recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial

LETRAS B, C e E, alternativas falsas, haja vista que não é cabível agravo, já que se trata de sentença e o prazo para recolhimento das custas e despesas é de 15 (quinze) dias, bem como a intimação é direcionada... que não assiste às pessoas jurídicas estrangeiras o direito à gratuidade de justiça. e) O juiz errou ao determinar a intimação do advogado da autora para que providenciasse o recolhimento das custas processuais... o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, já que o prazo legal para tanto é de cinco dias. d) O juiz errou ao determinar a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da autora, já