Inocorrência de Acumulação de Função em Artigos

INOCORRÊNCIA. a) Para fins de acumulação de cargos públicos, o requisito "compatibilidade de horários" não se refere apenas à vedação da coincidência de jornadas ("encaixe"), mas, à real possibilidade... 1- Da Acumulação de Cargos “ACUMULAÇÃO DE CARGOS” é o termo utilizado para designar a viabilidade constitucional do exercício simultâneo e remunerado de cargos, empregos ou funções públicas... A regra ditada pela Constituição Federal é pela impossibilidade da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, regra essa insculpida pelos dispositivos dos incisos XVI e XVII do Art

Secretaria da Educação do Estado - Aposentada por idade desde 02/02/2018, com proventos proporcionais inferiores a 12/30 calculados sobre a carga horária de trabalho em média 140 horas mensais - Acumulação... Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência... cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções

INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1... Lei n. 8.112 /1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193 , caput, da Lei n. 8.112 /1990)... A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos

INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1... “A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição... A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta

“A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição... A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta... pelo poder público; A vedação à acumulação tem por finalidade impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-las

Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Elementos contidos nos autos que foram suficientes para formar o livre convencimento do magistrado, que é o destinatário da prova... patrimônio da pessoa do que o valor axiológico da dignidade da pessoa humana; o direito do cidadão só era exercido quando este envolvia movimentações patrimoniais; a prática burguesa, que levava à acumulação... Da Função social do Contrato Aduz o artigo 421 do CC – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato

A infração funcional é formal, decorrente de uma ação ou de uma omissão ocasionada em razão da função exercida... INOCORRÊNCIA DE RESÍDUO SANCIONÁVEL, PORQUE A DECISÃO DO STF, NESTE CASO, ABRANGEU A TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO. ACÓRDÃO EM PLENA CONVERGÊNCIA COM JULGADOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. III... A responsabilidade do cargo ou da função do agente público pode ser oriunda de uma violação de normas estabelecidas tanto no Direito Administrativo Sancionador quanto no Direito Penal

A consanguinidade tem uma função secundária na configuração da paternidade... A função da família era meramente reprodutiva e de crescimento da religião, além do acumulo de propriedade... INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO FUTURA DE BENS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ

A isenção toma, na hipótese, como elemento justificador objetivo, a “patologia enumerada” (com esteio na redução/perda da capacidade contributiva), para, em função dela (e somente dela), dizer isentos... Sanar tal incongruência, tal antinomia não é interpretação “extensiva” ou “analogia”, mas, sim, percepção do real alcance natural da norma e de sua sazonalidade de amplitude em função de variantes do tempo... buscamos mostrar sobre as possíveis desonerações do imposto de renda nos planos de previdência privada em relação aos depósitos junto a instituição financeira, em outras palavras, não eram admitidas em função

De certo que não há concorrência com outras empresas e não possui objetivo precípuo de acumulação de patrimônio ou distribuição de lucros... As normas constitucionais que, direta ou indiretamente, tratam do assunto fixam, por assim dizer, a incompetência das entidades tributantes para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua... da Constituição Federal que se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviço público — Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida por este fundamento — Inocorrência