Lei 6015%2c Artigo 213 em Artigos

§ 2º da LRP )... Caso não haja a prévia anuência de algum confrontante nos trabalhos técnicos, o registrador procederá às notificações (artigo 213 , § 2º , LRP )... Registradora de Imóveis na comarca de Miguelópolis/SP. [2]Artigo 212 , LRP

Possivelmente estamos diante de uma RETIFICAÇÃO de área, prevista no artigo 213 , inciso II da Lei 6015 /73... No presente caso, a retificação de uma medida ou da área total do imóvel, nos termos do artigo 213 , inciso II da Lei 6015 /73, é um procedimento intramuros... Para determinar se estamos diante do procedimento da retificação de área intramuros, previsto no artigo 213 , inciso II da Lei 6015 /73, precisamos definir o que é RETIFICAR

ART. 213 DA LEI N. 6.015 /73. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1... A Lei de Registros Publicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. 2... Além disso, segundo o artigo 213 da LRP , o oficial cartorário poderá realizar o procedimento de ofício ou a requerimento do interessado nos seguintes casos: a) omissão ou erro cometido na transposição

do art. 212 , da LRP ,"a opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada"... CIVIL - APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 213 , I , DA LEI N. 6.015 /73 - INTERESSE DE AGIR -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FACULDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. 1 - A retificação de registro tem como objetivo precípuo a adequação da inscrição do imóvel na serventia competente às reais dimensões da propriedade. 2

ART. 213 DA LEI N. 6.015 /73. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1... A Lei de Registros Publicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. 2 Não serve o procedimento... de retificação constante da Lei de Registros Publicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se

O permissivo legal se encontra no art. 213 da Lei nº 6.015 /73, a chamada Lei de Registros Publicos . Caberá ao advogado ou interessado invocar o inciso e alíneas adequados ao caso concreto. 5... Em suma: haverá interferência no direito de terceiros. 2... Exemplo: na transcrição de um apartamento constava que a área era de 30m² mas quando foi aberta a matrícula, constou erroneamente que a área era de 25m². 4

Sucede, porém, que nem a Lei de Registros Publicos , em seu art. 213 , nem o Código Civil (art. 860) estabelece tal limitação ou fixa percentual máximo para eventual acréscimo... De acordo com a nova redação do artigo 213 da Lei 6.015 /1973, o dispositivo legal manteve as mesmas modalidades previstas no ordenamento anterior, do ponto de vista subjetivo, a saber: retificação ex... A nova redação do inciso II (artigo 213 da Lei de Registros Publicos ) importa em modificação de grande alcance, permitindo que as alterações de medidas perimetrais dos imóveis registrados sejam feitas

Assim como aduz o artigo 212 e 213 da Lei 6015 /73... /73, artigos 212 e 213... Rio de Janeiro: Forense, 2017, p, 42. [2] Ibidem., p. 42

do artigo 213 , inciso I , alínea b , da Lei nº 6.015 /73, apresentando a Certidão de Localização nº X, data da emissão, pela Prefeitura Municipal; para constar a alteração do logradouro do imóvel objeto... da Lei nº 6.015 /73... A Lei nº 6.015 /1973 – Lei de Registros Publicos ( LRP ), acabou com o regime de transcrições, procedimento antigo, ocorre que ainda existem imóveis transcritos, vez que não houve qualquer modificação

dos limites em relação aos imóveis lindeiros (art. 213 , § 12 , da Lei Federal 6.015 /73)... Retificação de área Não é mais exigido que ocupantes vizinhos ao imóvel sejam notificados ou anuam com a retificação de área prevista no artigo 213 , II , da Lei Federal 6.015 /73... Aqui, algumas considerações (a) a planta deve indicar os limites e os confrontantes tabulares ou não (art. 213 , II , da Lei Federal 6.015 /73); (b) o oficial poderá realizar diligências de confirmação