Lei N° 7.115/83 em Artigos

A presente declaração é feita sob as penas da Lei nº 13.105 /2015 e Lei nº 7.115 /83 , ciente, portanto, a declarante e que em caso de falsidade, ficará sujeita às sanções criminais, civis e administrativas

Este documento é feito respeitando a Lei n.º 13.105 /2015 e Lei n.º 7.115 /83, sendo passível, inclusive, das penalidades trazidas por ela, estando ciente, portanto, o (a) declarante que em caso de informar

A EXEMPLO: A Lei 7.115 /83 em seu Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, seguido das... (Incluído pela Lei nº 9.534 , de 1997) Por igual sorte preclara o art. 2º da Lei nº 7.115 /83: “Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas

Em vigência há uma única Lei chamada de Lei da Desburocratizaçao, Lei 7115 /83, que na Época foi criada à pedido dos militares para desburocratizar o processo mercantis, devido às formalidades de documentos... /83, sobre a declaração de autoria do próprio interessado... para isso tem as leis pertinentes como base para a contextualização da responsabilidade prevista na Lei Federal 6.015 , em seu Artigo 30 , complementado por texto incluído pela Lei 9.534 /1997 e lei 7115

Em vigência há uma única Lei chamada de Lei da Desburocratizaçao, Lei 7115 /83, que na Época foi criada à pedido dos militares para desburocratizar o processo mercantis, devido às formalidades de documentos... /83, sobre a declaração de autoria do próprio interessado... para isso tem as leis pertinentes como base para a contextualização da responsabilidade prevista na Lei Federal 6.015 , em seu Artigo 30 , complementado por texto incluído pela Lei 9.534 /1997 e lei 7115

Embasado na lei 7115 /83, no artigo segundo, que diz, na declaração o cidadão é obrigado a declarar seus dados verdadeiros... Ainda que a Lei 7115 /83 regulamente este documento, o Estado não as fazem cumprir, deixando as pessoas terem seus direitos negados por esta estúpida exigência... O SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS DOMICILIADO , Fundamentado e Embasado na Lei 7115 /83, buscando uma saída para as Empresas adequarem-se com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), promove entendimento

/83: “Art 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”... O Sistema DOMICILIADO se molda aos ditames da lei 7.115 e prevê sançõe nas leis que puni crimes de falsidade de declarações de dados, e como exemplo no art. 299 do CPB... Art. 30 da lei 6015 : “§ 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado”, (Incluído pela Lei nº 9.534 , de 1997) Por igual sorte preclara o art. 2º da Lei nº 7.115

/83 c/c o art. 99 , § 3º , do CPC )... parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115

; Lei nº 7.115 /83 “Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.” - Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas... Considerando a Lei Federal nº 7.115 , de 29 de agosto de 1983, que “Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.”... Lei 7115 /1983 - Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador

Outrossim, a Lei federal nº 7115 /83 dispõe expressamente que a declaração destinada a fazer prova de pobreza ou dependência econômica, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante