Necessidade de Demonstração da Impossibilidade de Arcar com As Custas Processuais em Artigos

Corroborando com o posicionamento de necessidade de demonstração documental de impossibilidade financeira, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, no qual dispõe: Súmula 481 STJ - Faz jus ao... processuais, a PJ deve demonstrar, de forma inequívoca, a inviabilidade econômica de arcar com as custas decorrentes do processo... Para Pessoas Físicas a simples alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais é suficiente para sua concessão, devendo a parte contrária, caso não concorde, comprovar

com as custas processuais... com as custas processuais... Decisão interlocutória que negou o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do cumprimento, ao fundamento de que não foi comprovada a impossibilidade financeira da representante legal dos

NO CASO CONCRETO, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II... No presente caso, o impugnante não logrou êxito em comprovar que a impugnada possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. APELAÇÃO DESPROVIDA... cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo

O benefício da justiça gratuita será indeferido caso não haja comprovação, por parte do requerente, da alegada hipossuficiência ou escassez de recursos para arcar com as custas e despesas processuais... A mera declaração de miserabilidade pela parte da requerente, sem demonstração da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita, não implica na imediata e automática concessão do benefício, cuja... Aquela vai ser, então, a impossibilidade de entrar em ação pedindo o direito de outro. A ativa e passiva se referem a condição da ação poder ser julgada

Na hipótese, o Relator do recurso ordinário interposto pelo sindicato, diante da ausência de prova cabal sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, indeferiu o pedido de justiça gratuita... Em se tratando de pessoa jurídica, esta Corte firmou entendimento de que, muito embora se admita a concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar... No caso concreto, não há prova que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade do ente sindical profissional de arcar com o pagamento das custas do processo

Confira-se o verbete: Corte Especial – SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais... Nesse caso, há uma presunção relativa ( juris tantum ) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição

Neste mesmo sentido estabelece a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais... Ao ingressar com uma ação no Poder Judiciário ou para se defender de uma ação movida contra si, é necessário o recolhimento de algumas despesas processuais, inclusive quando há a necessidade de interposição... O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas, ainda que tenham fins lucrativos, como é o caso das sociedades empresárias, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com os

Há muito que a jurisprudência compreende que o hipossuficiente econômico não é apenas o miserável no conceito absoluto do termo, mas aquele que não possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de... IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVADA ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, HAVENDO PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A MANTER A PRESUNÇÃO LEGAL DE MISERABILIDADE... de que a parte ostenta um padrão de vida que não condiz com aquele que o legislador compreende como elegível para isenção de custas processuais

cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo... CLT , que disciplinava duas hipóteses para o deferimento: 1) o recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; ou b) a declaração, sob as penas da lei, de ausência de condições para arcar com as custas... com as custas do processo

A primeira deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, enquanto que a segunda, presume-se que ela não pode arcar com as custas e honorários... apresenta dupla desvantagem, ser reconhecidamente vulnerável [6] e somada à carência financeira o coloca em inferioridade excessiva ao fornecedor, este com condições financeiras para constituir advogados, arcar com as custas... com as custas do processo, etc [7]