O Art. 40, da Constituição Federal de 1988, em Sua Redação Original em Artigos

O § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispositivo que trata dos servidores públicos civis, na sua redação original, estabelecia que “O benefício da pensão por morte corresponderá à... do art. 40 (redação original) da CF/88; e c) a partir de 01.01.2001, observa o critério de integralidade ( caput do art. 15 da Lei nº 3.765/60, redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001... O § 10 do art. 42 da CF/88 (redação original), que tratava dos servidores militares federais, determinava que “Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no

A Constituição Federal de 1988 dispôs em sua redação original no artigo 40 , § 4º e § 5º o regramento que os beneficiários das pensões por morte dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais... Vejamos a redação original da Constituição Federal de 1988: Art. 40 § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores... tenha garantido mais a integralidade e paridade da pensão por morte, a mesma ressalvou o sistema antigo, logo, os pensionistas em que os instituidores dos benefícios tenham falecido sob a vigência da redação original

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previu a possibilidade de aposentadoria especial para o servidor público que trabalhe em condições prejudiciais à saúde, entre outras hipóteses... § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica... administração e pelo Judiciário), com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40

A Constituição Federal , em sua redação original, permitiu que lei complementar estabelecesse os requisitos e os critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores que exercem atividades perigosas... ), ao regulamentar o § 3º do art. 40 da Constituição por lei ordinária (Lei nº 10.887 /2004) e o § 4º do art. 40 da Constituição por lei complementar (LC nº 51 /1985)... do sindicato, João Marcos Fonseca de Melo, sócio de Fonseca de Melo & Britto Advogados, esclareceu que o direito à aposentadoria especial dos servidores policiais possui estatura constitucional desde 1988

Da redação originária do art. 40 da Constituição Federal de 1988 A redação original do artigo 40 , da Carta Magna , garantia aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito... Outro ponto a ser observado na redação original do artigo 40, da referida Constituição era a desnecessidade de possuir um certo tempo no serviço público, o que era considerado como uma vantagem, visto... da Constituição Federal de 1988. 1

Posteriormente, a CF de 1988, em sua redação original, modificou o termo “com deficiência” para a expressão “pessoa portadora de deficiência”... § 4º , inciso I da CF de 1988 (com redação dada pela EC 47 /2005) em conjunto com o art. 3º da LC 142 /2013, através da apresentação de MI; e ii) com base no art. 40 , § 4º e § 4º-A da CF de 1988 (redação... dada pela EC 103 /2019 ao § 19 do art. 40 da CF de 1988 mostrado abaixo

Por consequência, voltando a vigorar a redação original do artigo 39, respeitando as situações assentadas na vigência da redação estabelecida pela emenda 19 , enquanto não for decido o mérito... SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO... Neste sentido, dentre os regimes comportado pela Previdência Social, encontra-se o Regime Próprio de Previdência social – RPPS, este positivado no artigo 40 , da Constituição Federal de 1988, com nova

A despeito dessas inúmeras alterações promovidas, em que pese não ter sido a intenção do Governo Federal no texto encaminhado ao Congresso Nacional conforme redação original da PEC 6/2019, no âmbito do... É cediço que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e que, conforme preconiza Constituição de 1988 (art. 1º), integram uma aliança indissolúvel... Em terceiro, e o fundamento mais importante, não podíamos deixar de citar o princípio esculpido no art. 40 da Constituição Federal relativo ao equilíbrio financeiro e atuarial

Considerando que o abono de permanência é previsto no art. 40 , § 19 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88 , com a redação dada pela EC 103 /2019, bem como na Lei Ordinária Estadual... Assim, a previsão constitucional deste instituto, atualmente, é dada pela redação da EC 103 /2019, que alterou o art. 40 , § 19 , da CRFB : Art. 40 – (...) § 19... De forma que essa palavra “poderá” , no art. 40 , § 19 , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 103 /2019, possibilitará tanto categorias de servidores públicos com valores diferentes do

original do § 1º, do artigo 40 da Lei Maior nunca veio, morosidade que já dura quase 32 anos, e, 2) a lei, primeiro ordinária, descrita na redação primeira do inciso II , do artigo 202 da CF , posteriormente... Com a promulgação da Constituição de 1988, a Aposentadoria Especial avança e passa a ter proteção constitucional... publicadas, in verbis: Há precedentes da inércia do Poder Legislativo na própria aposentadoria especial: 1) a lei complementar que trataria da inativação antecipada do servidor público, prevista na redação original