O Art. 40, da Constituição Federal de 1988, em Sua Redação Original em Notícias

Na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CF/1988 ), a possibilidade de aposentadoria especial para o servidor público constou da redação original do § 1º do art. 40 , sendo preservado

na sua redação original... Nesse contexto, a partir da EC 20 /1998, que conferiu nova redação ao art. 40 da CF/1988, o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores investidos em cargo efetivo, isto é, aqueles aprovados em concurso... receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS /COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718 /98, mesmo em sua redação original

no artigo 40 das Disposições Transitórias, convalidou todos os incentivos anteriores relativos àquela área, primeiro até 2013 (redação original), depois até 2023 (Emenda Constitucional 42 /2003)... de 1988... Tem-se, assim, que a assimilação a exportações das remessas interestaduais de quaisquer produtos para a Zona Franca de Manaus estava em plena vigência quando do advento da Constituição de 1988, a qual

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), arts 5º , XXXVI , e 40 , § 13 Emenda Constitucional (EC) n. 20 /1998, art. 3º ########################################################... Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997

A Constituição da Republica Federativa do Brasil , promulgada em 5 de outubro de 1.988, assim dispunha, originalmente, na redação do artigo 40 , § 4º : “Os proventos da aposentadoria serão revistos, na... CF/88 , artigo 40 , § 4º... Sob o comando constitucional acima, em sua redação original, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários 220.048-2, j. 25/11/1997 e 220.713-6, j. 09/12/97, ambos de relatoria

Considerou que a redação original do artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072 /1990 teria ofendido a decisão do STF no HC 82.959/SP[11], que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo... A Reclamação 4.335 é um dos casos do STF mais importantes sobre o controle difuso de constitucionalidade sob a vigência da Constituição de 1988... Aparentemente, prevaleceu a última linha de pensamento, embora seja necessário aguardar a redação final do acórdão

de 1988 “... original, com reclusão prevista de 1 a 3 anos... equiparável à punição de crimes como estupro de vulnerável, extorsão mediante sequestro e tortura seguida de morte. reconhecendo, assim, a sua inconstitucionalidade e procedendo à repristinação da redação original

Sustenta, em síntese, ser manifesta, “ in casu , a omissão legislativa do Estado de São Paulo, visto que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigo 40, inciso III, em sua redação original... O requerente alega ofensa ao artigo 40 , parágrafos 1º e 4º , da Constituição Federal de 1988... Questiona a alínea b do inciso I e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 425 do Decreto 45.490 – Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (com a redação dada pelo Decreto 54.177 /2009)

A redação dada ao artigo 40 , parágrafo 1º , II , da Constituição previu essa alteração, “na forma de lei complementar”... Na vigência da Constituição de 1988, o Direito Administrativo foi mudando de feição, graças ao trabalho da doutrina e da jurisprudência e, principalmente, pelas inúmeras emendas constitucionais que foram... É pena que a conversão dessa Medida Provisória, com tantas alterações no regime das parcerias voluntárias (já por si bastante complexo), só tenha ocorrido exatamente quando a lei original está em vias

Em discussão: saber se o artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal depende de regulamentação para produzir efeitos. PGR: pela procedência parcial do pedido... Argumenta ausência de regulamentação do artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal... Acrescentam, ainda, que à época da entrada em vigor da CF de 1988, as áreas controversas caracterizavam-se como devolutas, não compreendidas entre as da União, pertencentes, portanto, ao Estado do Tocantins