O Crime de Falsidade Ideológica Exige Dolo Específico em Artigos

ANÁLISE DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsidade Ideológica e Falsidade de atestado médico... Não provimento aos recursos. 6.4 Falsidade ideológica 0104652-35.2011.8.26.0050 Apelação / Falsidade ideológica Relator (a): Grassi Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal... Por se tratar de falsidade no conteúdo do documento, notando que este atende todos os requisitos, é considerado falsidade ideológica

A configuração do delito de falsidade ideológica não exige a existência de dano efetivo, sendo suficiente a potencialidade de um evento danoso. [...]... Falsidade Ideológica e Falsidade Material: o tipo jurídico em tela refere-se à falsidade ideológica dos documentos, em que há a transmissão de uma ideia falsa por este documento... Não é exigido o dolo específico de prejudicar outrem

O crime de falsidade ideológica só se perfaz como dólo específico que é o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante... Na doutrina tradicional aponta-se como" dolo específico ". Distinção entre falsidade ideológica e material: A princípio pode haver alguma confusão com os dois crimes supra mencionados... (Incluído pela Lei nº 12.737 , de 2012) Vigência Falsidade ideológica

de falsidade ideológica... Para que ocorra a infração penal do crime, exige-se que a falsidade ideológica tenha a finalidade de prejudicar o direito ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante... ou seja, concerne a falsidade ideológica o conteúdo, e não, a forma

O crime de falsidade ideológica exige dolo específico. Ausente o dolo é atípica a conduta praticada. 3... FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCAMINHO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXTENÇÃO DA DECISÃO AO CO-RÉU. 1... (Incluído pela Lei nº 12.737 , de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Não é cabível laudo pericial por ser crime de falsidade ideológica... Há a falsidade material e a falsidade ideológica. Na falsidade material, o documento é falsificado em sua essência (material)... Apresenta-se a falsidade ideológica quando o documento, apesar de ser genuíno, não é verdadeiro

Isso porque são crimes contra a fé pública: Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsidade Ideológica e Falsidade de atestado médico... Há a especial finalidade de agir que é elemento subjetivo do tipo (dolo específico)... É crime que deve ser objeto de aferição pelos Juizados Especiais. A ação penal é pública incondicionada. Trata-se de falsidade ideológica, que, como tal, ofende a fé pública

Há a falsidade material e a falsidade ideológica. Na falsidade material, o documento é falsificado em sua essência (material)... Apresenta-se a falsidade ideológica quando o documento, apesar de ser genuíno, não é verdadeiro... O dolo específico consiste na finalidade de o funcionário satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Se há interesse pecuniário o crime é de corrupção passiva

Sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa. O elemento subjetivo é o dolo de perigo, ou seja, a vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. Não se exige o dolo especifico... Há a falsidade material e a falsidade ideológica. Na falsidade material, o documento é falsificado em sua essência (material)... Apresenta-se a falsidade ideológica quando o documento, apesar de ser genuíno, não é verdadeiro

Na hipótese, a acusação não logrou comprovar, de forma indene de dúvidas, o dolo específico necessário à caracterização do crime de falsidade ideológica, porquanto não sabido se objetivava, de fato, prejudicar... O STJ tem por orientação jurisprudencial que, para tipificar o crime de falsidade ideológica, tem-se que não basta a falsa declaração prestada pelo agente, uma vez que a norma exige que a ação perpetrada... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299DO CÓDIGO PENAL . DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. TIPICIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. ABSOLVIÇÃO