O Crime Fim, de Estelionato, Absorve o Crime Meio, de Falso em Artigos

Reforça-se, por fim, que o uso de documento falso em casos assim, é crime-meio praticado com o fim único de alcançar o crime-fim, qual seja, passar pela fiscalização sem que fosse apreendida a carga de... USO DE DOCUMENTO FALSO E TRANSPORTE DE MADEIRA ILEGAL Como visto, não há imposição de que o crime-fim seja mais grave que o crime-meio, porquanto, às vezes, pode ocorrer de o crime-meio ser mais grave... Tal absorção é cabível porque o documento falso serve apenas como crime-meio para o fim de passar pela fiscalização com a madeira de origem ilegal

Considerando o crime de estelionato , que absorve o crime de falsificação de documentos, quando o fim específico é praticar a fraude, o estelionato foi utilizado para definir o lapso temporal para prescrição... Súmula 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido... se consumou; Com relação ao crime de estelionato tentado , a pena diminui de um ou dois terços, conforme a regra do parágrafo único , do art. 14 , do Código Penal : Art. 14 - Diz-se o crime: Pena de tentativa

De acordo com o princípio da consunção, o crime fim absorve o crime meio. Essa é uma das maneiras utilizadas para solucionar conflitos aparentes de normas... Não será julgado pelo crime de falsificação de documento, este ficará absorvido pelo estelionato, visto que será considerado crime meio para a consecução do crime fim... A súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacifica este entendimento: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”

na legislação brasileira, descrevendo a tipificação dos crimes praticados por meio de um perfil falso, incluindo-se os crimes de estelionato e contra a honra... Sendo assim, o presente estudo intenta discorrer acerca dos crimes contra a honra e dos crimes relacionados à falsa identidade e ao estelionato no ambiente cibernético, por meio de revisão bibliográfica... Estelionato. Crimes contra a honra. Ambiente Cibernético

Pg.228) No mesmo sentido, o doutrinador Luíz Flavio Gomes também discorreu sobre o tema em seu livro Coleção Ciências Criminais: “ O crime-fim absorve o crime meio: ainda que o crime-meio seja punido mais... Assim sendo, pelo entendimento da súmula 17 do STJ o crime meio (falsificação de documento) será absorvido pelo crime fim (estelionato)... Através desta súmula entende-se que o crime meio, quando foi utilizado para chegar ao crime fim, é por este absorvido. Um exemplo grande desta súmula é o crime de estelionato

de uso de documento falso (crime-meio) pelo crime de estelionato (crime-fim), quando aquele for cometido após a consumação deste último... É o meu voto.¨ Caso o estelionato (crime contra o patrimônio) seja obtido mediante o uso de documento falso, há quatro correntes: a) o estelionato absorve a falsidade quando esta foi o meio fraudulento... ela de ardil, de crime-meio para a prática de delito-fim (RTJ 45/494; 46/667; 52/182)

isso devido ao fato de que o crime fim absorve o crime meio... Contudo, no crime de estelionato, destaca alguns elementos primeiramente os artifícios, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento... Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidades lesivas, e por este absorvido ”. Porém, nesse sentido Filho (2010, p

De acordo com tal princípio, o crime fim (CRIME CONSUNTIVO) absorve o crime meio (CRIME CONSUNTO)... pois esse foi apenas um meio (crime meio) para a prática daquele (crime fim)... o fator que faz a diferença é qual foi o crime-meio e qual foi o crime-fim

circunstância fática, servindo o falso como meio necessário para o estelionato e nele se exaurindo (por não haver provas em sentido contrário), aplica-se o princípio da consunção (Súmula 17 do STJ)... XII – O ESTELIONATO E O USO DE DOCUMENTO FALSO O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais... VII – O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO Por sua vez, há o uso de documento falso

finalidade de sonegação tributária, o crime-fim (sonegação) deverá absorver os crimes de falso... No caso do estelionato e a falsificação, a orientação dominante dos Tribunais é de que o crime de estelionato absorve o crime falsificação se a potencialidade lesiva se esgota em um específico ato fraudulento... a ordem tributária (crime-fim)