O Crime Fim, de Estelionato, Absorve o Crime Meio, de Falso em Notícias

"Em face do disposto no art. 580 do CPP , os efeitos da suspensão da pretensão punitiva do crime de sonegação fiscal - que absorve, como crimes- meio, os de falso e de estelionato -, pelo parcelamento... Com efeito, como o crime de falso (apresentação de planilhas) foi posterior ao crime de sonegação, não há relação de meio e fim e, portanto, trata-se de delito autônomo praticado como forma de ocultar... Portanto, como o crime de falso (apresentação de planilhas) foi posterior ao crime de sonegação, não há relação de meio e fim e, portanto, trata-se de delito autônomo praticado como forma de ocultar o

bem como tentou excluir a sua responsabilidade penal e a do corréu em relação aos crimes de estelionato e falsidade ideológica... CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO VISANDO ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE INDUBITAVELMENTE COMPROVADA