Piso Nacional de Salarios. Liquidação de Sentença em Artigos

(cento e cinquenta) salários mínimos por credor... Desta forma, verifica-se que os créditos trabalhistas, antes de perfazerem-se em contraprestação por um serviço prestado, devem ter reconhecido seu caráter social, razão pela qual a legislação nacional... Com a sentença procedendo pela falência em um Juízo Falimentar, o quadro de credores é reunido em um único processo

(grifo nosso) Contudo, observe : para fins de liquidação de sentença previdenciária (e não valor da causa), existem exceções em que o juros vão incidir previamente à citação... (piso da autarquia federal): o reajuste da autarquia federal vai ser igual ao do salário mínimo que, em regra, é acima do índice do INSS (em razão da política de valorização do salário mínimo)... Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] 3º

de sentença via E-Saj... A formação e os conhecimentos vividos na carreira do profissional e a bagagem acumulada por anos é o complemento para atuar na área. - SALÁRIO DE UM ECONOMISTA ATUANDO COMO PERITO Como a área de atuação... o profissional pode trabalhar em escritórios de advocacia, escritórios de cobranças, como autônomo para o juízo em cálculos judiciais e com análise de investimentos há uma variação salarial sendo o piso

Na classificação nacional do gasto público, todos os precatórios, inclusive os de baixa monta, incluem-se na rubrica 91 – Sentenças Judiciais, que tanto pode compor a despesa corrente ( ex.: precatórios... mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios... No § 11, o credor pode utilizar seu precatório na liquidação de débitos com o governo, na compra de imóveis públicos, na aquisição de ações de sociedades de economia mista, entre outras possibilidades

Cabe salientar que é possível e corriqueiro na Justiça do Trabalho, acordo no curso da execução e muitas vezes em valor bem a quem do que fora homologado pelo juiz em sede de liquidação de sentença, sendo... Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. [11] Art. 840... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

E, diferente da Lei 9.504 , a Emenda 107 qualifica a fase da despesa que baseia o cálculo: a da liquidação... Relativamente aos 15% que o Município, todo ano, deve aplicar na Saúde, não resta dúvida que tal piso será facilmente atingido em 2020... ou conceder-lhe vantagens funcionais (exceto em caso de sentença judicial e determinação legal anterior à pandemia)

O piso de salário-mínimo para que houvesse incidência da remessa necessária seria calculado sobre a condenação proferida contra a Fazenda Pública... Assim para os casos em que for necessária a liquidação, a remessa continua sendo obrigatória... No Brasil independente, a chamada “apelação ex officio” surgiu em 1831, artigo 90, onde se determinava ao juiz a remessa necessário ao tribunal superior de sua sentença proferida contra a Fazenda Nacional

Para os trabalhadores, impactos podem ser sentidos com a diminuição dos salários, mas lembrando que deve haver uma negociação com o sindicato da categoria, sempre respeitando o piso. 3.1.2 Apresentação... Assim, temos que a massa falida objetiva consiste nos bens da sociedade falida, enquanto a subjetiva já o ente despersonalizado formado após a sentença de decretação da falência... Liquidação precipitada; b. Negócio simulado; c. Alienação irregular de estabelecimento; d. Transferência simulada do principal estabelecimento; e

Súmula 314, STF: Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença... Comentário: A partir deste dispositivo, o STF declarou inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade com o salário mínimo, uma vez que a base de cálculo para esta indenização é o piso salarial... Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente , pelo empregador

De acordo com Cassar (2015), o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo ou salário profissional, salvo no caso dos técnicos de radiologia, cujo percentual incidirá sobre o piso salarial... da sentença... atividade é perigosa, terá o adicional de 40%, sobre o piso legal da categoria, Cassar (2015)