Possibilidade de Concessão de Justiça Gratuita a Microempresa em Artigos

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Juntada de documentos que comprovam a insuficiência financeiras... Existência de bens a partilhar por si só não demonstra a possibilidade em arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita... Ademais, o ônus incumbe ao impugnante da justiça gratuita. (Art. 373 , I , II e § 1º do CPC )

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. I... que ser proprietário de casa própria e carro, por exemplo, não afasta a possibilidade de concessão desses benefícios... O art. 100 do CPC , em seu parágrafo único, de forma bastante cruel, trata da possibilidade de o benefício ser revogado ( i.e ., posteriormente à concessão), sujeitando a parte que age com má-fé ao pagamento

Superior Tribunal de Justiça, precisamente a 4ª Turma, decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração... Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos... de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse

É bastante comum haver dúvidas quanto à possibilidade de concessão de justiça gratuita à empresa, especialmente acerca dos requisitos necessários para tal benefício... A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente... Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos

Nessas circunstâncias, cabe ao magistrado, mesmo constatando a inocorrência de recolhimento do preparo, analisar, inicialmente, o mérito do recurso no tocante à possibilidade de concessão do benefício... Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita... possibilidade de dano irreparável e relevante fundamento (segurança e prova inequívoca)

mas sim, da Justiça gratuita (art. 98 e 99 CPC ), onde o termo mais comum previsto nas petições é “a concessão dos benefícios da justiça gratuita ”... GRATUIDADE DA JUSTIÇA = JUSTIÇA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA ≠ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E a assistência judiciária... Então, a gratuidade da Justiça prevista no art. 98 , 99 do CPC , refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, afastando a possibilidade da confusão com a assistência judiciária

Daí, a mesma turma decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), “basta a declaração de insuficiência financeira... Porém, observe: se o empresário individual é pessoa física (ou natural), inclusive para fins de concessão da justiça gratuita (benefício processual), logo, abre-se as portas para o Empresário Individual... ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse”

Ah, mas é claro, você pode pedir a Justiça Gratuita, né... Requerer Justiça Gratuita. E aí, começa o ciclo vicioso... Afinal, por que não editar uma Tabela de Custas mais equilibrada, como a da Justiça Federal, ao mesmo tempo em que se reduziria drasticamente a concessão da Gratuidade da Justiça

Na atualidade, em razão da grande incidência da concessão de justiça gratuita em demandas trabalhistas, a litigância de má fé, embora, quando comprovada e apenada não constitui ferramenta eficaz em razão... da sanção organizada consequente de multa não poder ser aplicada no beneficiário de justiça gratuita... Concedendo a detentores de causas vazias uma falsa segurança, conferindo assim outra possibilidade de ganho pela parte autora, a chantagem

o qual foi adquirido após a concessão da justiça gratuita (fl. 42 dos autos principais), e não paga aluguel... POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO... POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO