Prazo de Homologação em Artigos

prazo para homologação da rescisão é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso; b) AVISO PRÉVIO INDENIZADO: neste caso, o prazo para homologação é até o 10º dia, contado da data da notificação... A reforma trabalhista - Lei 13.467 /2017 - Mudanças no prazo para homologação da rescisão de contrato de trabalho... Também será de 10 dias o prazo para homologação da Rescisão de Contrato quando não houver concessão de aviso prévio ou se houver a dispensa do seu cumprimento por parte do empregador

A parte interessada será citada para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido... Pedido de homologação indeferido... Não ocorrendo contestação, após vista do Ministério Público Federal pelo prazo de quinze dias, se não ocorrer a impugnação do pedido, o processo caminhará para o arbitramento do Presidente do STJ

O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo... A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único... O prazo estipulado pelo artigo, no entanto, não significa que se trata de prazo preclusivo à atividade dojuiz, claro

Prazos O processo de homologação de divórcio estrangeiro no Brasil pode levar vários meses, dependendo da complexidade do caso e da demanda do STJ... Contratando um advogado você não só estará dando início a um processo de homologação, mas estará evitando o desgaste emocional com prazos, documentações e atividades mais complexas, tendo a certeza de... Assim, iremos tratar dos tipos de Homologação mais buscadas, sendo elas: Homologação de Sentença de Divórcio ; Homologação de Sentença Penal Estrangeira ; Homologação de Adoção Internacional; Homologação

e na forma da legislação tributária; quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária... ofício as possibilidades desse tipo de lançamento estão previstas no art. 149 do CTN como as seguintes: quando a lei assim o determine; quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo... Homologação do pagamento De acordo com a Lei nº 6771 /06 a homologação do pagamento , que não deve ser confundida com o lançamento por homologação, todavia, foi necessário para o nosso estudo entendermos

PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO... Neste caso houve uma homologação parcial e com isso inicia o prazo para nomeação dos candidatos aprovados, porém é possível a continuidade do concurso em relação aos candidatos até então aprovados, todavia... CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. 1

Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário... não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e... Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir

O decurso de prazo seria de irrelevância para o pedido de homologação... O Código de Processo Penal refere-se a oposição de embargos ao pedido de homologação (no prazo de 10 dias). Estamos diante de verdadeira contestação, à luz do devido processo legal... homologação

Quer dizer, o processo da jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do contrato, para proceder com a anotação na... petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados; Além destes benefícios, o artigo 855-C, da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467... /2017), determina, in verbis : O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação

Porém, como estimativa e desde que as partes estejam de acordo, podemos considerar um prazo médio de 3 a 8 meses do início da ação até a sentença, que poderá ser favorável ou desfavorável à homologação... A homologação de divórcio estrangeiro em Portugal se dá por meio de uma ação judicial chamada ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira... Em se tratando de divórcio ocorrido no estrangeiro em que uma das partes ou ambas tenham nacionalidade portuguesa, a homologação do divórcio é obrigatória e pode ser um fator impeditivo de emissão de documentos