Prazo de Homologação em Notícias

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal homologue as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR).

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica ou homologue, no jargão tributário das declarações de ajuste anual

A homologação dos processos para abertura de novos cursos de Direito no Brasil deve ser feita até quarta-feira (12/5). Atualmente, existem 770 cursos de Direito no país... O dia marca o fim do prazo de 90 dias dado pelo ministro da Educação, Tarso Genro, depois do encontro com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato

Com a Reforma Trabalhista, qual é o prazo para a empresa fazer a homologação e entregar os documentos para o saque do FGTS e entrada no auxilio desemprego? Pode ultrapassar 42 dias?

O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo... A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.Parágrafo único... homologação de acordo extrajudicial ora retratada

O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo... A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.Parágrafo único... homologação de acordo extrajudicial ora retratada

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia estabelecido que o prazo para o pagamento das dívidas trabalhistas era um ano após final do prazo de suspensão do stay period ou da decisão de homologação que concede... O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial... No caso, o stay period terminou antes da homologação. Isso faria com que a empresa tivesse que pagar as verbas trabalhistas devidas mais cedo do que previa

A decisão segue o entendimento do TST de que, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia não gera a multa... Para o TRT, o pagamento das verbas rescisórias desacompanhado da homologação do acerto rescisório, além de não cumprir os requisitos formais para sua validade, “causa prejuízos ao trabalhador, que fica... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia

no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo... A nota apresenta os principais requisitos para homologação no Brasil, de divórcio realizado no exterior... caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país

Para a corte estadual, a ciência da homologação do laudo pericial, resultante de representação feita pela vítima após o término do prazo decadencial de seis meses, não leva à abertura de novo prazo para... em se tratando de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígio, a ciência da autoria do fato dá início ao prazo decadencial de seis meses, sendo tal prazo reduzido para 30 dias se, nesse intervalo... 38 , por se tratar de norma especial, que consubstancia exceção ao prazo legal de seis meses