Prazo Que Não Pode Ser Reaberto em Artigos

retrabalho em retificar declarações; Ø Não reabre prazo prescricional ; Ø Pode obter decisão (liminar) para não pagar ou depositar em juízo e ao final da demanda sacar o valor corrigido; Ø Não pode ser... casos o prazo final pode ultrapassar 5 anos, mas mesmo assim, haverá a segurança jurídica... de 5 anos para homologar tal procedimento, o que na prática na grande maioria é aplicado auto de infração , além de ter o prazo prescricional reaberto por mais 5 anos

Ainda, tudo que for conversado não poderá ser usado como elemento de prova no processo, já que o desenrolar da audiência não pode ser gravado e está amparado pela confidencialidade... houve acordo (no caso do exemplo: pensão e partilha, não serão reabertos os tópicos de divórcio, guarda e visitas naquele processo)... Pode haver uma mistura dessas duas opções, porque o acordo poderá ser sobre todas ou apenas algumas das questões do processo. Se sobre todas, o processo será extinto

Se a empresa não emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) após um acidente no trabalho, isso pode acarretar em graves consequências... Assim, o trabalhador pode receber assistência para sua recuperação e proteção de seus direitos no ambiente de trabalho. E se não emitir a CAT em acidente no trabalho... Após o preenchimento, o formulário deve ser enviado aos órgãos competentes, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o sindicato da categoria profissional, dentro do prazo estabelecido por lei

Caso alguma informação sobre inquérito seja vazada, o mesmo deverá sofrer a pena de perder sua efetivação, sendo assim, não pode ser publicado como diz o art. 20 do CPP ''a autoridade assegurará no inquérito... O juiz pode arquivar o inquérito ou pode declarar que não deve ser considerado como caso de arquivamento... OBS : A Súmula Vinculante nº 524 do STF e o art. 18 do CPP apontam que após o inquérito policial ser arquivado, ele poderá ser reaberto desde que tenham novos indícios

Logo, não havendo desídia, nesse caso, não se pode admitir a atividade substitutiva do ofendido ."... Não se trata de uma mera representação criminal, uma notitia criminis, mas de uma ação penal privada subsidiária da pública que pode ser ajuizada diante da omissão, retardamento do titular da ação penal... Segundo o § 6º, o inquérito arquivado por falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade poderá ser reaberto, caso surjam novos elementos (Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 44/2011

É uma etapa que não pode ser ignorada porque permite um caminho de questionar a cobrança fiscal fora do Judiciário... Em caso de anulação do lançamento por vício formal, o prazo decadencial será reaberto, mas se for por vício material, não haverá reinício desse prazo... ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não

O benefício de Auxílio-Acidente não impede que o segurado continue trabalhando, visto este ter caráter indenizatório, sendo que o valor do benefício pode ser recebido cumulativamente com o salário... O Auxílio-Acidente, por ter caráter indenizatório, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria... E ainda, é possível o recebimento retroativo do benefício (parcelas atrasadas), desde a cessação do Auxílio-doença gerado pelo acidente, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos

Esse julgamento não pode ser modificado pelo juiz togado ou pelo tribunal que venha a apreciar um recurso... Numa leitura rápida a impressão que temos é que a impronuncia é vantajoso para o réu, pois os autos do seu processo serão arquivados, todavia tal pensamento não pode ser adotado, uma vez que tal decisão... Diferente da absolvição sumária em que ocorre julgamento de mérito, nessa fase do procedimento o processo chega ao seu fim, já na impronuncia o procedimento do júri pode ser reaberto ou ser reanalisado

Na suspensão, o processo pode ser retomado em caso de descumprimento de medida socioeducativa, enquanto na extinção, em caso de descumprimento, o processo não pode ser reaberto... Isso significa que essa medida não pode ser prorrogada por mais de três anos, conforme disposição legal... A medida deve ser reavaliada periodicamente e não possui prazo determinado, não podendo exceder três anos, conforme previsto no artigo 121 , § 3º , do ECA

O prazo inicialmente estabelecido em 2013 era de 24 meses a contar da instituição da FUNPRESP. Porém, já foi reaberto diversas vezes. Atualmente, o prazo finda em 30/11/2022. 4... A opção pode ser mais ou menos vantajosa, conforme a idade, o tempo de serviço público, o perfil individual de cada pessoa frente às incertezas e imprevisibilidades das aplicações financeiras (a previdência... O prazo se encerra no dia 30/11/22. A opção pela migração é uma faculdade, como o próprio nome diz, logo, não é obrigatória