Prazo Para a Propositura da Ação Principal (Art. 806 do Cpc) em Artigos

suficiente para configurar a propositura da ação...”... 806 e 829 do Código de Processo Civil : Art. 806... A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. Art. 239

No tocante ao prazo, a lei fixa o prazo de 5 (cinco) dias para despacho, 10 (dez) dias para decisões interlocutórias e 30 (trinta) dias para sentenças (art. 226 , CPC/2015 ). 5. Espécies. Efeitos... Diz-se também que, se houvesse evidências de que o tribunal julga melhor que o juiz de primeiro grau, então seria caso de o sistema autorizar a propositura da ação diretamente perante o segundo grau... O art. 995 , CPC/2015 , não dispõe sobre o prazo para tal requerimento, se pode ou deve ser feito nas razões recursais, nem se é cabível a reiteração por simples petição

Ocorre que se estipulou três hipóteses do termo a quo para contagem de referido prazo: Art. 335... (art. 131 , NCPC ). 6.4... Há citação do sócio ou pessoa jurídica para que seja realizada a defesa quanto ao pedido de desconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135)

processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% sobre o valor atualizado, desde a propositura da ação, da causa... ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil . (…)” (sic, fls. 105/106... prazos

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE (arts. 303 e 304 do CPC/2015 )- Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se... Após recebida, o autor tem prazo de quinze dias para contestá-la sob pena de revelia, podendo a reconvenção prosseguir em caso de desistência pelo autor da ação principal... O art. 1.003 , § 5º do CPC/2015 , faz menção à exceção dos Embargos de Declaração, cujo prazo será de 5 dias