Importação sem incidência de impostos
A reposição deve ser registrada em até seis meses após a exportação. A IN RFB 2050/21 estabelece os termos, prazos e condições para a reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito... A Portaria ME 7058/21 estabelece as condições do produto importado para ser considerado uma reposição ou substituição de outro: Consideram-se idênticas, para fins de reposição, as mercadorias estrangeiras... Entende-se por defeito técnico, aquele que torna a mercadoria defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina; Lembrando que o defeito técnico deve ser devidamente comprovado