Revelia Aplicada a Ente Público em Artigos

A) A tese do ente público, quanto à condenação em juros menores, deve ser acolhida? Justifique... Não, pois quando o ente público é condenado subsidiariamente não se beneficia dos juros menores . Indicação da OJ 382 TST B... B) A tese do ente público de isenção quanto à responsabilidade pelo eventual deferimento de indenização por dano moral deve ser acolhida? Justifique

CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ENTE PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO... prevista (art. 183 do CPC/2015 ), providência que garante a preparação adequada para a defesa oral a ser eventualmente realizada, além de, naquele momento, já terem sido proferidos votos contrários ao ente público... público em assentadas anteriores. [...]

Nesse enquadramento, a experiência do Estado social demonstrou ser o monopólio estatal da prestação dos serviços públicos um malefício, passando a se prezar pela cooperação entre o ente público e privado... De todo modo, reputa-se que, embora seja um método mais célere de resolução dos conflitos, não deve ser utilizado de forma irrestrita, pois o ente público não pode portar-se como particular... Para fins deste trabalho, há que se focar apenas nos contratos administrativos, não sendo necessário discorrer acerca da espécie de contratos civis que também podem ser firmados pelo ente público

Todavia, permite-se a extensão da proibição de contratação com o poder público para outros entes que não o lesado pela conduta sancionada, algo já comentado desde a lei anticorrupcao de 2013, com a formação... Ou seja, caso o parquet consiga investigar e processar o suspeito, a penalidade aplicada pode ser pesada... para os servidores públicos

No polo passivo, no entanto, pode ser incluído como réu no processo qualquer pessoa física, jurídica ou ente da administração pública que tenha causado danos aos bens e direitos da coletividade... As regras de contestação em ação civil pública, incluído o prazo para o seu oferecimento, estão previstas nos artigos 335 a 342 do Código de Processo Civil , e são aplicadas à Lei 7.347 /85, conforme autorizado... Já no art. 3º, inciso IV, da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, consta o conceito legal de poluidor, definido como sendo a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO PROVIDO... Não evidenciada a culpa" in vigilando ", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público... Ademais, se aplicada, prejudicaria somente o empregado, economicamente hipossuficiente, o que é inaceitável. 3

essenciais, por culpa ou omissão de maus gestores, que deverão ser alcançados, responsabilizados e penalizados por outros meios, a transferência de recursos aos fundos independerá da adimplência do ente público... É de se ressaltar que o repasse de recursos para os entes federados e a definição de prioridades não é atividade neutra sob o ponto de vista da correta aplicação dos recursos públicos, como se vê na matéria... Mas o Parlamento foi além e, à revelia daquela restrição constitucional, passou a autorizar os relatores do orçamento a cancelarem dotações constantes do PLOA, mesmo que sem nenhum indício de erro ou omissão

Portanto, a punição será aplicada ao ente que cometer a alienação, independente do grau de parentesco e, até mesmo, se não houver parentesco; desde que o menor esteja sob sua tutela, requisito legal para... A alienação traz consequências para quem tenta, à revelia da lei, prejudicar o convívio do filho com um de seus pais... A alienação parental, assim como a guarda compartilhada, surge como uma tentativa do poder público (legislativo e judiciário) de reduzir o afastamento entre os filhos e seus pais

Gleibe Pretti Fevereiro/22 1- Introdução: Conceito: O significado original da palavra “dissídio” é divergência, aplicada principalmente em âmbito jurídico para nomear os processos de disputa... O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação , e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato... Assim, quando for parte a Fazenda Pública (pessoas jurídicas de direito público interno – União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), não será admitido o procedimento

A intimação do Ente Público ocorrerá na pessoa de seu representante judicial, mediante carga dos autos, remessa ou mesmo por meio eletrônico... parte incontroversa, que não foi objeto da impugnação, será executada de imediato. 2.2 · Cumprimento provisório em face da Fazenda Pública – cobrança de “astreintes” Astreintes são multas diárias aplicadas... execução pela Fazenda Pública, que poderá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, podendo versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia