Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente em Artigos

A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves ensinou: “No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64 , § 4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente... Bem explicitou Mirabete (Processo Penal, São Paulo, Atlas, 1991, pág. 565) que se os atos processuais têm como fim a realização da justiça e esta é conseguida apesar da irregularidade daqueles, não há... Significa dizer que durante o período de trânsito dos autos, que compreende a remessa dos autos pelo juízo que se declarou incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos já praticados continuaram

Flexibilidade na Decisão sobre Atos Praticados por Juízo Incompetente O CPC/2015 não apenas valida os atos realizados por juízo incompetente até a decisão de incompetência, mas também estabelece que estes... Conclusão O art. 64 , § 4º do CPC/2015 , reflete uma abordagem mais flexível e pragmática para o tratamento de atos praticados por um juízo incompetente, alinhando a legislação processual civil brasileira... Ratificação pelo Juízo Competente : A obrigatoriedade de revisão ou ratificação dos atos pelo juízo competente assegura que erros materiais ou prejuízos advindos da incompetência do juízo original sejam

A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves ensinou: “No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64 , § 4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente... Bem explicitou Mirabete (Processo Penal, São Paulo, Atlas, 1991, pág. 565) que se os atos processuais têm como fim a realização da justiça e esta é conseguida apesar da irregularidade daqueles, não há... Significa dizer que durante o período de trânsito dos autos, que compreende a remessa dos autos pelo juízo que se declarou incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos já praticados continuaram

A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves ensinou: “No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64 , § 4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente... Bem explicitou Mirabete (Processo Penal, São Paulo, Atlas, 1991, pág. 565) que se os atos processuais têm como fim a realização da justiça e esta é conseguida apesar da irregularidade daqueles, não há... Significa dizer que durante o período de trânsito dos autos, que compreende a remessa dos autos pelo juízo que se declarou incompetente e sua chegada ao juízo competente, todos os atos já praticados continuaram

PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE : POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO... NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE . POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA... PROCESSUAL PENAL . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS . POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO . 1

do juízo aparente surge como meio para impor certos limites às regras de invalidação dos atos processuais e, por conseguinte, das provas produzidas em processos conduzidos por autoridade judicial incompetente... Entretanto, destacou o ministro, ainda que se reconheça a incompetência do juízo estadual, os atos processuais até então praticados devem ser avaliados pelo juízo competente, para que ele decida se os... Anote-se que quando o feito é encaminhado a juízo diverso, em decorrência de incompetência territorial (relativa), cabe ao magistrado a ratificação dos atos instrutórios e a renovação dos decisórios, como

A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves ensinou: “No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64 , § 4º do Novo CPC que os atos praticados por juízo incompetente... Em sendo assim os atos processuais decisórios efetuados nessas investigações envolvendo vereador na segunda instância devem ser aproveitados... V – AS PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO INCOMPETENTE Na doutrina estrangeira, em especial na portuguesa e na alemã, debate-se a fronteira que separa as proibições de prova das meras regras de produção da prova

Esse rol de atos não é exaustivo, pois não se pode exigir que em apenas um dispositivo do Código o legislador enumere todos os atos processuais que podem ser praticados pelo assistente... Ratificação e declaração de nulidade de atos: O presente dispositivo diz que o feito será remetido ao juízo competente onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá... Nesse caso, importante que o faça o quanto antes, evitando a perda de tempo e a prática de atos processuais que serão inutilizados

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Dispositivo importante, mas esquecido... Segue jurisprudência: STF : “O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante prescinde, para ser válido e eficaz, da ratificação por outro do mesmo grau... Nosso CPP determina as regras para a realização de tal procedimento, dentre as quais a do dispositivo em comento, que prevê a possibilidade de regularização dos atos processuais que foram praticados, com

Para garantir tal cumprimento, é atribuída a nulidade aos atos processuais praticados por juízo incompetente, independe se esta se verificar em razão da matéria hierarquia, de juízo ou de foro... Salvo em caso de prolação de sentença de mérito pelo juízo absolutamente incompetente... A nulidade processual ainda será convalidada mediante o trânsito em julgado da sentença, pois a imutabilidade da decisão contra a qual não caibam mais recursos também atinge os atos processuais antecedentes