Súmula 545, do STF em Artigos

Entretanto, segundo já exposto, ao julgar o HC 318.184/RJ , o STJ pacificou o seu entendimento acerca do tema com a edição da Súmula 545, partilhando do mesmo sentido dado pelo STF... A súmula apresenta a seguinte redação: Súmula 545 STJ... I – Súmula 545 STJ Foi publicada em data de 19 de outubro de 2015, no Diário da Justiça Eletrônico – Dje STJ, a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual se assentou o entendimento de

Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, Julgado em 26/05/2015, o STJ pacificou seu entendimento, partilhando do mesmo sentido dado pelo STF, ao aprovar a súmula 545 do... específicos relativos à possibilidade e à impossibilidade da incidência das citadas confissões na dosimetria penal, argumentando-se acerca das correntes mais adequadas, sobretudo em face do enunciado da Súmula n. 545... REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 13/08/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2019) (grifos nosso)  Atualmente, há entendimento sumulado pelo TSJ, súmula nº 545

Compreende-se a taxa como uma prestação compulsória, conforme afirma o entendimento da Súmula 545 do STF, pois o contribuinte não tem a escolha de paga-la ou não, a lei determina seu pagamento mesmo que... Uma segunda corrente, minoritária, porém defendida pelo STF na ADI 800/RS de 11/06/2014, considera o pedágio tarifa ou preço público, pois o fato de se abordar sobre o tema na seção da CF/88 que trata

Para adentrarmos na discussão, trago ao artigo a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza o seguinte: “Súmula 545 Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador... que sempre atenua a pena, mas não pode conduzir à redução da pena já fixada no mínimo legal (STF, RT 690/390, TJAP, TR 767/62”... Entendeu o STF, no caso, que a confissão espontânea sempre deve atenuar a pena, independentemente de ter agido ou não como fator determinante para a formação do convencimento do magistrado

Sabe-se que na matéria há a Súmula 545 do STJ: Súmula 545 -STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d... A confissão que vale deve ser feita em juízo, pois se feita na fase do inquérito e desfeita na fase do processo, não se sustentará(STF, RTJ 146/210)... É de aplicação obrigatória, desde que a pena-base, fixada acima do mínimo, permita a redução (STF, HC 69.328 , DJU de 5 de junho de 1992, pág. 8430)

Indispensável se faz conhecer o teor da Súmula 545 do STF: Súmula 545 - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança... O Supremo Tribunal Federal se posicionou em relação a esse assunto, inclusive editou Súmula Vinculante nº 29 , vejamos: Súmula Vinculante nº 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa

Incidência da Súmula 545/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 1691227/TO , Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., j. 17/08/2021)... Vale lembrar que, segundo a Súmula 545 do STJ , sempre que a confissão do réu for utilizada para fundamentar o convencimento do julgador, deve também incidir para atenuar sua pena na dosimetria

Esse entendimento culminou na criação da Súmula 545 do STJ, que ganhou a seguinte redação: Súmula 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante... Ressalte-se que, conforme já decidiu o STF, “é direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime”... Resumo : O presente artigo tem por objetivo esclarecer o comando da nova Súmula 545 do STJ:“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista

“ faz-se imprescindível que o paciente tenha confessado a traficância” ( HC 141.527/MS )” Portanto, a súmula 545 e a súmula 630 todas do STJ, não podem ser confundidas, tendo em vista que essa última... A quinta turma do STJ, com amparo em precedente do colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu o que em se tratando do delito de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea

Por fim, leia-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA 545 - PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTEMENTE DAQUELES, SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA